Agentes Fiscais de Rendas presentes à aprovação da PEC nº 5/2016 na CCJ

Um passo muito importante foi dado nesta quarta-feira (22/02) para a justa valorização da classe dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo: foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa a PEC 5/2016, que estabelece o teto único remuneratório do funcionalismo público do Estado.

A sessão da CCJ contou com 85 itens na pauta para apreciação dos deputados, e foi presidida pela deputada Célia Leão (PSDB/SP). Ela lembrou em seu discurso que, mesmo com a aprovação da proposta na Comissão, ainda há muito o que ser feito. O caminho é longo, mas ele deve ser feito em conjunto: o governo, a Assembleia e os funcionários públicos. Ela saudou o presidente da Afresp, Rodrigo Keidel Spada, em nome de todo o funcionalismo público, em reconhecimento ao esforço de encaminhar a proposta.

“Quero usar de uma pessoa, usar no bom sentido obviamente, se me permitem, acho que não é uma sessão comum, não é o momento comum de uma votação comum, de uma PEC comum, de um relatório comum, não estamos em um momento simples nesta votação. Mas quero prestar, na pessoa do dr. Rodrigo [Keidel Spada], presidente da Afresp, e saudar todos os demais, mas queria na pessoa do dr. Rodrigo, porque é um trabalho de todos vocês”, disse a deputada.

“Assim como pudemos chegar a um bom termo neste momento aqui na CCJ, os próximos passos, com o nosso diálogo, as nossas boas conversas, a nossa compreensão e, sobretudo, o respeito ao Governo e às entidades, à Assembleia e aos deputados, eu tenho certeza de que chegaremos lá. Na vida pública, tem que ser responsável, tem que ter compromisso, tem que ter respeito, e tem que ter paciência. As coisas vão acontecendo e nós vamos fazer acontecer”, completou.

Agora, a PEC nº 5/2016 entrará na Ordem do Dia das votações da Assembleia, para ser votada no plenário pelos 94 deputados estaduais. O presidente da Afresp, Rodrigo Keidel Spada, que esteve presente à sessão, reconhece a importância da aprovação na CCJ da PEC, mas ressalta que há muito a ser feito. “Este é um passo muito importante, mas ainda não temos a vitória. Como a deputada Célia disse, é uma construção negociada com a Alesp e com o Governo. A justiça vem do fato que o salário do funcionalismo fica desvinculado do salário de um ente político, que é o governador. A grande maioria dos estados já tem isso, e o estado de São Paulo está aquém e vem perdendo servidores de carreira para outros estados e outras profissões”, disse.

“Mais do que defender uma questão corporativa, é defender interesse legítimo do Estado porque, do jeito que está, estamos tendo problemas de gestão dos principais órgãos da estrutura hierárquica do Estado, como segurança pública, saúde, arrecadação, tribunais de contas, universidades, que estão perdendo muitos talentos”, encerra.

Para o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, a aprovação da PEC representa a correção de uma injustiça com os servidores públicos do Estado de São Paulo.  Kupski parabeniza os colegas do fisco paulista especialmente a diretoria da filiada Afresp, na pessoa do seu presidente Rodrigo Spada, pelo trabalho de mobilização em defesa da classe na Assembleia Legislativa.