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Manifesto de apoio da Febrafite ao Fisco Estadual Mineiro

postado em 23/04/2024 13:58 / atualizado em 23/04/2024 13:58

A FEBRAFITE – Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – que congrega 26 Associações de Fiscos Estaduais e Distrital do país – vem, diante da preocupante crise por que passa a Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais, manifestar incondicional apoio aos Auditores Fiscais da Receita Estadual e repudiar a injustificada e ilegal decisão do Secretário da Fazenda, com o Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), que determinou a majoração das metas e indicadores constantes do “Plano de Metas e Indicadores”, aprovado em Resolução Conjunta Cofin/SEF 004/2023. O documento compõe o “Planejamento Estratégico” da Secretaria da Fazenda, como define o Decreto 48.113/2020, agora alterada pela Resolução Conjunta 001/2024.

Causa perplexidade o casualismo e a agressão ao princípio da segurança jurídica deste ato administrativo. O Planejamento é uma medida prévia, que antecede a ação da Fiscalização, cuja previsibilidade, neste caso, é garantia para o Fisco e os contribuintes. Decorridos já um quadrimestre de execução do trabalho não é minimamente razoável operar tais mudanças, sem justa motivação e fundamentação, que impactam sobremaneira a eficiência do trabalho fiscal.

Chama atenção a grave ofensa desta decisão aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública: o atropelo à legalidade, a falta de finalidade e motivação, os termos da majoração dos índices de metas que fogem a qualquer exame de razoabilidade e proporcionalidade, o desprezo à segurança jurídica e a ausência de compromisso com a eficiência e o interesse público.

Todas essas características ficam mais evidentes quando se vê que a meta de arrecadação fixada para este ano já era desafiadora ao prever um incremento de 7,85% em relação à arrecadação de 2023, bem acima do crescimento previsto pelo Banco Central de 5,77% (crescimento do PIB + IPCA). A nova meta prevê aumento de 11,98%. Isso sem qualquer novo evento econômico de grande relevância que possa implicar extravagante elevação. Absoluta falta de razoabilidade quando se observa que nos últimos cinco anos, entre 2017 e 2023, não se registou variação expressiva entre a arrecadação planejada e a realizada, que a média de variação no período ficou abaixo de 1%, confirmando a precisão dos cálculos realizados pela Subsecretaria da Receita Estadual.

Assim como a arrecadação tributária espelha o potencial da economia, a ação fiscal é ato vinculado, estando delimitada pela Lei e pelo poder-dever de fiscalizar sem ingerências externas, travas ou imposições de quantitativos de procedimentos fiscais diários que inviabilizam a cuidadosa verificação dos fatos sob ação fiscal, que possam comprometer a legalidade e sugerir arbitrariedades como consta, por exemplo, na Resolução 01/24, ao estabelecer metas diárias de emissão de Notas Fiscais Avulsas,  emissão de Guias de Importação, metas de estoque de processos relativos a desembaraço aduaneiro, que inclusive envolve sistema de controle da Receita Federal.

Sem adentrar ao aspecto da quebra de confiança entre os Auditores Fiscais e o comando da Secretaria da Fazenda, na pessoa de seu Secretário, a FEBRAFITE, por seu Conselho Deliberativo alerta as autoridades que integram o COFIN e o Secretário da Fazenda de Minas Gerais, Senhor Luiz Claudio Gomes, para os efeitos deletérios da Resolução 01/24 que, unilateralmente, impôs, sem motivação e sem fundamentação, um novo Plano de metas e Indicadores.

A Febrafite solicita a revogação da Resolução e o restabelecimento da harmonia interna, condição indispensável para o desenvolvimento do trabalho de excelência que os Auditores Fiscais da Receita Estadual vêm desempenhando, não somente para os Mineiros, mas para todo o Brasil, como é notória e admirável a participação do Fisco de Minas na Reforma Tributária.

Faça o download da nota: Nota da Febrafite em apoio ao Fisco Mineiro.

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