Informamos que em função da continuidade da votação da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do serviço público, hoje no Supremo Tribunal Federal, a FEBRAFITE juntamente com outras Entidades, publicou nota na edição de ontem (17.08) do Jornal Correio Braziliense.
Veja a íntegra da mesma abaixo:

Carta aberta à sociedade (JULGAMENTO NO STF)

“Autonomia do Judiciário , base da democracia .”

A característica maior de uma Nação Soberana é o respeito e a obediência, incondicionais, à Constituição da República. Após esperarmos tanto por um governo que respeitasse esse preceito e contemplasse os anseios sociais do povo brasileiro visando a construção de uma sociedade mais justa e solidária, deparamo-nos, novamente, com interferências indevidas e ataques freqüentes a instituições historicamente responsáveis pela manutenção do Estado Democrático de Direito em nosso país.
No caso específico da cobrança da contribuição dos servidores aposentados e pensionistas, a pressão efetuada por integrantes do Poder Executivo sobre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que vão julgar o destino de milhões de cidadãos, configura flagrante desrespeito à independência entre os poderes e às regras de segurança e justiça. Não se pode tolerar, sob nenhuma hipótese, o descumprimento das garantias fundamentais constitucionais: hoje são os servidores aposentados e pensionistas, mas amanhã pode ser qualquer um, sobre qualquer direito constituído.
Os governos que se submetem às pressões do poder econômico apresentam sucessivas e urgentes reformas, alegando ser sempre o derradeiro sacrifício. Assim foi apresentado o programa de privatizações, o fim da estabilidade, a reforma previdenciária e outras. Cabe alertar que ceder a argumentos do tipo “interesse supremo” e “força do mercado”, pode redundar em totalitarismo.
O Poder Judiciário, por suas características, lida com questões perenes – Princípios, Valores, Premissas – cabendo ao Poder Executivo exercer suas ações com base nestes fundamentos e não tentar alargar os limites da Constituição Federal.
A Justiça é a aspiração máxima do homem e o Poder Judiciário, como confiamos, representa-a. A Independência e a Autonomia dos Poderes da República são pressupostos de uma sociedade justa e pacificada.
Depositamos nossa confiança no STF – Supremo Tribunal Federal – a derradeira trincheira do cidadão comum no regime democrático. Necessário acreditar que o respeito à Constituição Federal e à dignidade de seus cidadãos prevalecerão sobre os interesses do mercado.

Assinam este documento: Mosap, Unafisco Sindical, Fenafisco, Sindilegis, Fenafisp, Sinait, Anfip, Sinprofaz, Febrafite, Fenafim

Fonte: Públicado no Correio Braziliense Data: (30/08/2004)