Informe nº 562
postado em 26/08/2015 0:00 / atualizado em 26/08/2015 0:00
O Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite do faturamento das empresas enquadradas no Supersimples, está previsto para votação na Câmara dos Deputados na próxima semana, segundo acordo entre as lideranças partidárias da casa reunidas nesta terça-feira (25).
O substitutivo aprovado na comissão especial aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida. E no caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões, valor já muito acima para considerar-se como pequena empresa.
Para a Febrafite, o projeto representa a quebra do Pacto Federativo, além de ir contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não especificar a fonte de recursos que cobrirá a perda de arrecadação para os entes federados.
Neste sentido, a Federação encaminhou na tarde desta terça-feira ofício para todos os deputados federais pedido a rejeição da matéria, em defesa das finanças públicas estaduais que já encontram-se em crise e também contra a concentração tributária excessiva na União. “O projeto não simplifica o sistema tributário nacional, ao contrário, aumenta significativamente sua complexidade”, analisa o presidente da Febrafite, Roberto Kupski.
A Receita Federal também se mostrou contrária à aprovação do substitutivo ao PLP 25/2007. Segundo estudo publicado pelo órgão, "não há a menor possibilidade de concordância com a aprovação do substitutivo, ressaltando-se que as alterações no Simples Nacional têm trazido reflexos negativos na arrecadação tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios em seu conjunto, reforçando que o impacto estimado com a aprovação do substitutivo em análise é de R$ 11,43 bilhões/ano, sem contar o impacto decorrente da extinção dos sublimites".
Vale ressaltar que de acordo com a Receita Federal é esperada uma renúncia fiscal de R$ 72,44 bilhões este ano em decorrência da aplicação do Simples Nacional.
Com informações da Agência Câmara e da Receita Federal.
