Pelo equilíbrio federativo e o fim de benefícios tributários

A defesa do Pacto Federativo sempre foi uma bandeira de luta da Febrafite, e nesse sentido, a Federação tem procurado contribuir para a solução da crise financeira dos Estados que decorre, em grande medida, de desequilíbrios que não foram adequadamente enfrentados, como por exemplo, o acordo da dívida celebrado com a União, as perdas decorrentes da Lei Kandir, os efeitos da “Desvinculação das Receitas da União”, entre outros.

A Febrafite defende a imediata, criteriosa e justa revisão das desonerações fiscais, das as quais, a primeira e a mais significativa é a revisão da imunidade tributária na exportação das commodities que, além de desestimular a industrialização e agregação de valor econômico, suprime recursos relevantes para o Estado, ao argumento falacioso de que tal tributação inibiria a colocação do produto brasileiro no mercado internacional.

Em face à decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) na ADO 25/2016, que declarou a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no artigo 91 do ADCT/CF/88, relativa à compensação dos Estados brasileiros pela desoneração do ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados, a Federação defende:

1. Apuração integral das perdas acumuladas pelos Estados desde a aprovação da LC 87/1996;
2. Correção dos valores devidos, segundo os mesmos índices aplicados pela União nos contratos da dívida dos Estados;
3. Ressarcimento aos Estados, pelo valor real, pelas perdas decorrentes da Lei Kandir;
4. Manutenção dos critérios de partilha dos recursos do ressarcimento do ICMS, tal como firmado no protocolo ICMS 69/2008, no âmbito do Confaz;
5. Equacionar o ressarcimento da União aos Estados, pelas perdas, no prazo de até 30 anos;
6. Revogação constitucional da imunidade tributária decorrente da Lei Kandir, garantido o ressarcimento retroativo integral das perdas apuradas.;

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Estudo Febrafite – Lei Kandir (versão atualizada em março de 2019).

NOTA TÉCNICA do CONSEFAZ- § 2º DO ART. 91 DO ADCT TERMO FINAL PARA OS RESSARCIMENTOS DA “LEI KANDIR” (Fevereiro 2019);

Relatório da Comissão Mista Especial  (Maio de 2018);

Complemento do Relatório – Senador Wellington Fagundes (15 de maio de 2018);

Proposta PLP 551-2018;

Comparativo de perdas x repasses da Lei Kandir (agosto de 2018);

Parecer da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (outubro de 2018);