A FEBRAFITE é uma das entidades signatárias da nota de apoio à emenda nº 195 ao PLP 108/2024, que prevê a destinação de recursos para o fortalecimento das administrações tributárias estaduais e municipais no contexto da implementação da Reforma Tributária. A emenda, de autoria do Senador Izalci Lucas (PL/DF), combate o risco free rider, efeito que pode desestimular estados e municípios a investirem em seus fiscos.

Além da FEBRAFITE, assinam a nota a Fenafim, a Anafisco e a Fenafisco.

Durante o processo de transição para o novo modelo tributário, a arrecadação do IBS será centralizada por um Comitê Gestor nacional, que repartirá os recursos entre Estados e Municípios com base na receita histórica de ICMS e ISS. No entanto, as atividades de fiscalização continuarão sendo responsabilidade das administrações tributárias locais, agora com o desafio adicional de operar de forma integrada e cooperada. É nesse ponto que as entidades alertam para um risco: como a distribuição dos recursos aos entes federados será desvinculada de seus esforços de fiscalização, pode haver uma acomodação institucional e desestímulo ao combate à sonegação; o chamado “efeito free rider. Tal cenário traria prejuízos à arrecadação e poderia gerar pressão pela elevação das alíquotas do novo imposto, penalizando contribuintes.

A emenda defendida pela Febrafite busca justamente evitar esse risco, ao garantir recursos específicos para que os Estados e Municípios possam modernizar e integrar suas administrações tributárias. Isso é essencial para que o IBS seja fiscalizado com eficiência, transparência e racionalidade, reduzindo custos operacionais e aumentando a eficácia da arrecadação.

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