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REFORMA ADMINISTRATIVA: FONACATE IDENTIFICA RISCO DE RETALIAÇÃO A ÓRGÃOS E CARREIRAS DE ESTADO NAS PECS 186 E 188

postado em 12/11/2019 14:42 / atualizado em 12/11/2019 14:42


 

Representantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) se reuniram nesta quinta-feira (7/11) para analisar, ponto a ponto, a reforma administrativa. A força-tarefa contou com a participação do jurista e professor Juarez Freitas. O consultor do Fórum apontou fragilidades do ponto de vista jurídico e da técnica legislativa nas propostas de emenda à Constituição recém encaminhadas para o Senado Federal: a PEC Emergencial (186/ 2019), a PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).

Para o jurista, um dos pontos mais sensíveis está presente em dois dos projetos apresentados. A PEC 186 e a PEC 188 rezam sobre a redução de até 25% da jornada do servidor com corte proporcional dos vencimentos. Ambas as propostas indicam que a regra será aplicada pelo chefe de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Como as PECs não especificam quais carreiras seriam afetadas por essa regra, integrantes do Fórum temem que ela possa abrir espaço para retaliação a órgãos, cargos e carreiras de servidores. Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, recorda que órgãos como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foram recentemente atacados por sua competência técnica. “Na conjuntura que essas propostas estão sendo apresentadas, o risco de perseguição é muito alto”, explica.

Se a proposta for aprovada como está, o servidor poderá sofrer uma redução de até ¼ dos vencimentos. Assim, o momento é de mobilização total, como alerta José Celso Cardoso Jr., presidente da Afipea Sindical: “Precisamos da participação efetiva dos 12 milhões de servidores públicos brasileiros, a fim de derrotar propostas tão execráveis como essas”. Só com a PEC emergencial (186/ 2019), o Ministério da Economia espera economizar, em um ano, aproximadamente R$ 12 bilhões, sendo R$ 10 bilhões só com os cortes dos salários e jornadas de servidores.

O fato de uma mesma regra estar presente em dois projetos também foi criticado pelo presidente do Fórum: “Ou os projetos foram elaborados por grupos diferentes, ou o governo não os revisou antes de encaminhá-los ao Congresso”, disse.

Ainda na avaliação dos dirigentes, a presença de “gatilhos” nas propostas pressupõe a insignificância do legislador. “Ao incluir gatilhos para que determinados cortes orçamentários sejam feitos, a função do legislador torna-se irrelevante”, criticou Marques.

Fonte: Fonacate

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