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Projeto que incluir fisco nas carreiras típicas volta a tramitar

postado em 07/11/2003 19:51 / atualizado em 07/11/2003 19:51


Finalmente o projeto de lei que define as carreiras exclusivas de Estado, nas quais está incluído o fisco, voltou a tramitar no Congresso Nacional. Nesta última quarta-feira (05.11) foi incluído na pauta da Reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o antigo e adormecido Projeto de Lei Complementar n 248/98, que define as Carreiras Exclusivas de Estado e dá outras providências. A pedido, o Projeto foi retirado de pauta, podendo retornar a qualquer momento.

O Projeto retornou do Senado Federal com três emendas e o Relator, Deputado Luciano Castro (PL/RR), emitiu parecer favorável à Emenda 1, que inclui carreiras; contrário à Emenda 2, que impede que os servidores enquadrados como carreira exclusiva sejam submetidos à Lei nº9.962/2000 (que disciplina o regime de emprego público, inclusive o contratual); e contrária à Emenda 3, que cria embaraços à demissão dessas categorias; O presidente da Febrafite, Roberto Kuspki, chama atenção de que a entidade acompanhará a tramitação do mesmo e defenderá as Emendas 2 e 3, que garantem um exercício mais seguro para Carreiras Exclusivas de Estado, “o que é, com certeza, interesse de toda Sociedade Brasileira”.

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