O que pensam os presidenciáveis sobre a Reforma Tributária e as Carreiras de Estado

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Princípios norteadores reforma tributária

postado em 01/11/2018 14:22 / atualizado em 06/11/2018 17:08


PRINCÍPIOS NORTEADORES PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

A melhoria do Sistema Tributário Nacional é um objetivo perseguido pela Febrafite desde 1999, quando a diretoria à época apresentou no Congresso Nacional sua primeira proposta de reforma na qual previa, basicamente, um modelo de especialização da base de tributos sobre a renda para a União, os sobre o consumo para os Estados e o Distrito Federal, e da tributação sobre a propriedade aos municípios. Sem deixar de lado a preservação do Pacto Federativo e a valorização da administração tributária, com a defesa de lei orgânica.

Vivenciamos um momento único na história do nosso país, em que diversos setores da sociedade civil concordam que devemos avançar nessa pauta para resgatar a confiança de empreendedores, promover um ambiente amigável à geração de negócios, emprego e renda.

A redução do custo de calcular tributos no Brasil e promover um ambiente propício à instalação de novas empresas e o crescimento das atuais deve ser uma busca de todos.

Neste sentido, a Comissão de Reforma Tributária da entidade, em concordância com o que vem sendo discutido pelo GT-47 (grupo de trabalho de reforma tributária do Conselho Nacional de Política Fazendária), aderiu aos seus atributos desejáveis, os quais foram adotados pela entidade como princípios norteadores, com a sugestão de inclusão do princípio da transparência e da adoção de um novo paradigma na relação fisco contribuinte.

Confira abaixo, NOVE PRINCÍPIOS NORTEADORES para análise das principais propostas de reforma do Sistema Tributário e busca de convergência entre a proposta da Febrafite com as principais propostas em debate no cenário nacional, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Federação, realizada em Brasília, no dia 30 de outubro de 2018.  Os atributos desejáveis que se tornaram os princípios norteadores da entidade são os seguintes:

  1. MANUTENÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA TOTAL
  2. MANUTENÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS ENTES NA DISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
  3. CONVERGÊNCIA COM OS OBJETIVOS DE OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO
  4. SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
  5. PREVISIBILIDADE E FLEXIBILIDADE
  6. EFICIÊNCIA E RACIONALIDADE
  7. PROGRESSIVIDADE E REDISTRIBUIÇÃO
  8. SIMPLICIDADE NA TRANSIÇÃO
  9. ADOÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA NA RELAÇÃO FISCO CONTRIBUINTE

 

Justificativas

Em linhas gerais, com a manutenção da carga tributária total, pretende-se que não haja aumento da carga tributária, ou que haja redução, se possível. O princípio da manutenção da participação dos entes federados na receita total, indica que deve haver a preservação do pacto federativo, mantendo-se de acordo com os níveis atuais. Ao se propor também a manutenção da participação dos entes na distribuição das competências, evidencia-se novamente a preocupação com o pacto federativo, não se alterando a participação dos entes na repartição de competências tributárias, especialmente pela atual estrutura da Administração Tributária. A convergência com os objetivos de outros níveis de governo foi alocada como princípio, pois sempre que possível deve-se incorporar na proposta da entidade as sugestões e interesses dos diversos níveis de governo, na busca por convergência entre os diversos atores sociais envolvidos.

Com a simplificação e transparência atende-se à demanda por diminuição da complexidade das normas tributárias e a permissão de maior transparência na tributação, especialmente com a incidência por fora dos tributos sobre o consumo. Ao se buscar previsibilidade e flexibilidade, reforça-se a necessidade de se prever os efeitos da tributação e da capacidade de adaptação às mudanças, especialmente no momento da transição.

Em observância aos princípios constitucionais da administração pública, adota-se a eficiência e racionalidade como princípios, em face da necessidade de adoção das melhores práticas tributárias, na busca por eficiência, eficácia e racionalidade operacional, trazendo efetividade à prestação do serviço público. A progressividade e redistribuição indicam a necessidade de adoção de incidências progressivas, no combate às desigualdades na distribuição primária da renda e da riqueza, ampliando a capacidade redistributiva do sistema. É essencial a simplicidade na transição, para que se permita que os agentes envolvidos se adaptem de forma gradativa às novas regras e aos novos patamares de arrecadação.

Por fim, o relacionamento entre o fisco e os administrados deve ser pautado pelo trinômio confiança-serviço-combate à sonegação. O paradigma da confiança consiste no estímulo ao adimplemento espontâneo das obrigações tributárias e o tratamento isonômico aos contribuintes que se encontram em situação equânime. O paradigma do serviço consiste na orientação adequada do contribuinte no correto cumprimento de suas obrigações. Já o paradigma do combate à sonegação consiste no esforço fiscal direcionado aos contribuintes que efetivamente atuam em desconformidade com a norma tributaria.

 

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