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PEC Emergencial: um duro golpe no serviço público

postado em 12/11/2019 14:58 / atualizado em 12/11/2019 14:58


O Executivo apresentou essa semana três propostas de emenda à Constituição, dentro do denominado Plano Mais Brasil. Uma dessas propostas – a chamada PEC Emergencial – busca abrir espaço nos orçamentos dos próximos anos e regulamenta a chamada Regra de Ouro. Essa regra, prevista no artigo 167 da Constituição Federal, estabelece que o volume de operações de crédito realizadas pelo governo não pode ser superior às chamadas despesas de capital, que incluem investimentos e as próprias dívidas. Ou seja: a União não pode contrair empréstimos para pagar despesas obrigatórias, como salários e previdência. No entanto, essa proibição pode ser suprimida caso o Congresso aprove, por maioria absoluta, autorização de crédito extra. E isso já ocorreu nesse ano.

Em 2019, o Executivo Federal solicitou para o Congresso autorização para crédito especial de 249 bilhões de reais. Para 2020, a previsão é de que serão necessários créditos de mais de 367 bilhões de reais para fechar o orçamento. Segundo dados do Governo, será necessário solicitar esse tipo de crédito suplementar ao Congresso pelo menos até o ano de 2022. A informação foi confirmada pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, em entrevista ao programa Central Globonews na noite de quarta (6). Em outras palavras: provavelmente a regra de ouro continuará sendo descumprida, no mínimo, até o fim do mandato do Presidente Jair Bolsonaro.

A PEC 186, apresentada pelo Governo, vem dividida em duas partes, uma permanente e outra emergencial. Na parte emergencial, além de congelar as progressões e reajustes por dois anos, a redução salarial está autorizada de imediato, e não somente por doze meses, como na PEC 438/2018, mas durante os dois anos de vigência do dispositivo. Ocorre que ao final desses dois anos entra em vigor a parte permanente da PEC, com os mesmos gatilhos da parte emergencial. Ou seja, se permanecer o descumprimento da regra de ouro, os servidores continuarão com salários congelados e reduzidos indefinidamente. Como exemplo, se a PEC for aprovada e promulgada este ano, os funcionários públicos terão seus salários reduzidos em 25% nos anos de 2020 e 2021. Se em 2022 houver novo descumprimento, continua a redução salarial, dessa vez amparada na parte permanente da PEC. E assim ano após ano.

Com essa regra, em vez de punição para o mal gestor, haverá uma espécie de salvo conduto, pois a sanção recairá exclusivamente sobre os servidores concursados, com a redução de salários e o congelamento de progressões. Não há obrigação de dispensar os indicados politicamente para cargos em comissão, nem mesmo de diminuir os seus salários. Não há redução de verbas de gabinete para parlamentares, nem de assessores nos tribunais, nem achatamento salarial dos representantes políticos. Na contramão dessas medidas, os militares terão aumento salarial em 2020 da ordem de 5 bilhões de reais, metade do valor que se pretende economizar com a redução de jornada dos civis. E ainda se fala em um novo “Refis” para os ruralistas, com potencial de perdão de dezenas de bilhões de reais em tributos. Como se vê, são muitos Brasis.

Caso a PEC seja promulgada dessa maneira, com certeza será alvo de judicialização, ainda mais quando o dedo que aciona o gatilho já está apertado, tendo em vista que a regra de ouro já está sabidamente descumprida. O Supremo Tribunal Federal já formou maioria em julgamento recente para proibir a redução de salário dos servidores públicos.

E qual seria o efeito prático dessa redução de jornada/salário? O Governo estima economizar R$ 10 bilhões com a redução salarial no primeiro ano. Trata-se de um valor irrisório perto dos problemas estruturais que levaram o governo a estimar para 2020 a necessidade de créditos extras de mais de 300 bilhões de reais. Por que razão o Governo Federal abriria uma frente de batalha de tal envergadura com os servidores públicos? Por que sucatear a já combalida prestação de serviços públicos em troca de economia tão singela?

Deixando o discurso de lado, não é difícil enxergar que a conta provavelmente ficará muito mais cara e o balanço será negativo. Pelo menos no âmbito do Executivo Federal, na maioria dos casos, há carência de servidores, e não excesso, graças há muitos anos sem concursos públicos. Além disso, mais de 20% dos servidores recebem abono permanência, já em condições de se aposentar. Na Receita Federal, mais de 25%. A simples ameaça de que pode ocorrer redução salarial fará com que esse grupo de pessoas, que trabalham a um custo baixíssimo para o Estado, optem pela aposentadoria, transferindo para a conta da Previdência o valor que antes era pago pelo Tesouro. Perde-se o servidor sem nenhuma economia, a não ser o valor que era pago como abono de permanência. O efeito na prática será o mesmo que acabar com o abono de permanência, considerada de forma unânime uma medida pouco inteligente, para dizer o mínimo. Com a aposentadoria induzida dos que hoje recebem abono permanência, o quadro de servidores ficará de tal forma diminuído que seria impraticável reduzir a jornada sem uma perda substancial da qualidade dos serviços públicos prestados.

Será que a economia com a redução de salários e jornada compensaria o colapso em muitas áreas do serviço público, incluindo a administração tributária? O que pode acontecer com quem traz o dinheiro para o caixa do governo? Aqui a situação é clamorosa. A atuação da administração tributária e a arrecadação federal podem ser impactadas em centenas de bilhões de reais. Enquanto o artigo 37, inciso XXII, da Carta Magna prevê que a administração tributária deve dispor de recursos orçamentários prioritários, a PEC 186 também não deixa esse setor a salvo. Os efeitos são previsíveis: menos autuações, menos cobranças administrativas, mais demora no julgamento de recursos e processos, gargalos no fluxo de comércio exterior. É importante lembrar que a Aduana Brasileira bateu recorde de apreensão de drogas esse ano, que nem terminou ainda. E teríamos um singelo agravante: menos tributos pagos pelos contribuintes, mais sonegação, mais inadimplência, já que as medidas coercitivas das quais dispõe a administração tributária estarão mitigadas, justamente pela carência de pessoal, que trabalhará em horário reduzido. Os países no mundo que enfrentaram com sucesso períodos de crise fiscal mantiveram sua máquina arrecadatória funcionando a todo vapor. Enquanto isso, no Brasil, a Receita Federal vem sofrendo há anos toda a sorte de cortes orçamentários. Não há aplicação mais ilustrativa da expressão “matar a galinha dos ovos de ouro”.

Fonte: Sindifisco Nacional

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