A reforma tributária sugerida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, foi tema da live realizada pelo Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite e o Movimento Viva, nesta segunda-feira, 22/6, com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, a assessora do Ministério da Economia Vanessa Canado e o presidente da Federação e da Afresp, Rodrigo Spada.

Rodrigo Maia acredita que a proposta de emenda constitucional, hoje em uma comissão mista, poderá seguir para votação na Câmara até a segunda quinzena de agosto. Foi a primeira vez que ele projetou uma data para a análise da PEC.

Mediada pela jornalista Raquel Capanema, a live foi dividida em dois blocos. No primeiro, Rodrigo Maia respondeu questionamentos levantados pelos participantes sobre a tramitação da matéria e acerca das necessidades de uma reforma tributária para enfrentamento das crises sociais, fiscais e econômicas causadas pelo coronavírus.

Coube a Spada perguntar sobre os ataques recentes às instituições democráticas : “vemos hoje ataques às instituições republicanas. No Estado Democrático de Direito as instituições precisam de instrumentos para agir. A lei é o instrumento. O Fisco age e precisa de instrumentos legais para combater ilícitos e sonegações. Como vê o fortalecimento das instituições independentes e republicanas nesse debate da reforma tributária e combate à sonegação?”. Maia respondeu que os “ataques são o desafio. As redes sociais, a internet, são tanto importantes para unir pessoas e agilizar informações, quanto abrir caminho de ataques às instituições. Um marco legal para esta questão democrática é urgente. O que fragiliza nossa imagem para quem pretende investir no país, discutir uma democracia estável não deveria estar em pauta.”

Progressividade tributária

O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro, defendeu a progressividade no modelo de cobrança de impostos. “Quem pode discordar de um sistema onde quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos? É com isso que estamos trabalhando. Em um conceito de reforma, que é desafiador, olhando para a parte constitucional, mas também olhando para outros comandos, de lei complementar e lei ordinária, para que a gente possa usar esses instrumentos para adotar um sistema tributário que de fato seja justo”.

A reforma tributária sobre o Imposto de Renda deve ser discutida por meio de um projeto de lei a ser enviado pelo governo federal. Maia disse, durante a live, que será criada uma nova comissão para discutir o projeto, além da que já existe, para debater a reforma tributária focada o consumo.

“Quando a gente fala em progressividade, estamos falando de justiça tributária, isso é fundamental, além de trazermos mais transparência. Além da neutralidade que todos buscamos, trazer segurança para o nosso país e previsibilidade para qualquer investidor”, disse Aguinaldo.

O relator admitiu que considera difícil uma mudança no sistema para taxar grandes fortunas. “Você definir grande fortuna, como se define isso? Tem sempre essa dificuldade para fazer essa definição”.

No entanto, o deputado defendeu uma tributação proporcional ao nível de renda e tributos maiores sobre empresas com grandes lucros. “Você tem como tributar a renda, nesse aspecto tem como discutir isso. E aquilo que já foi discutido aqui, aquelas grandes empresas que auferem lucros exorbitantes a qualquer momento, acho que isso dá para a gente trabalhar de forma bastante efetiva no resultado de um sistema tributário mais progressivo, que é isso que estamos desejando.”

CPMF

A assessora especial de reforma tributária do Ministério da Economia, Vanessa Canado, disse que não trabalha com a criação de um tributo sobre transações financeiras nos mesmos moldes da extinta CPMF. O novo tributo seria uma alternativa à perda de arrecadação com a desoneração na folha de pagamento prevista na reforma tributária. Vanessa defendeu outras alternativas de compensação, como a tributação de dividendos.

A advogada tributarista, no entanto, disse que a decisão final sobre recriar ou não a CPMF passa pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente Jair Bolsonaro.

Do consumo para a renda

Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, é preciso aprovar uma reforma que tire o foco sobre o consumo e o transfira para a renda. “O Fisco todo clama por uma legislação mais justa, mais eficiente, isonômica, mais adequada ao seu tempo, porque é anacrônica como foi dito já”, afirmou. Na avaliação dele, a discussão não deve ser se o Estado é grande ou pequeno, mas se ele funciona ou não.

“Uma das questões é trazer justiça fiscal para o nosso país, trazer progressividade ao sistema, temos quase metade da contribuição do nosso país calcada na tributação sobre o consumo. Os estados acabavam aproveitando muito a tributação sobre o consumo, porém a União acabou invadindo, pelo PIS e Cofins e as contribuições previdenciárias como a Vanessa já falou, a base dos estados, o ISS, que é imposto municipal acabou entrando nessa nova economia, que o Aguinaldo já falou também, que é a tributação digital, serviços financeiros, e o Estado ficou um pouco estrangulado entre essa tributação federal e estadual”.

Spada defendeu um conjunto de dez medidas tributárias emergenciais, propostas pela Febrafite e outras cinco entidades da área, para enfrentamento da crise econômica e fiscal gerada pela pandemia. Segundo ele, projetos dessa natureza têm tramitação mais simples que a reforma tributária e poderiam gerar uma receita extra de R$ 250 bilhões ao país. Entre as medidas sugeridas, estão a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e o Empréstimo Compulsório sobre a mesma base, que entraria em vigor já em 2020. O Empréstimo Compulsório é uma modalidade tributária prevista na Constituição Federal que consiste na tomada compulsória de dinheiro, pelo Estado, a uma base definida de contribuintes, a título de “empréstimo”, que deve ser devolvido em prazo estabelecido por lei.

Já o secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, afirmou acreditar na construção de uma proposta de consenso de reforma tributária entre União, estados e Congresso. Ele elogiou o secretário especial da Receita Federal, José Barros Tostes Neto, e o futuro chefe do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, e ressaltou a experiência de ambos em secretarias estaduais de Fazenda.

“A despeito dos ruídos políticos, no âmbito técnico os debates estão acontecendo. Isso é muito importante colocar até como elemento para dar mais ânimo para os parlamentares, principalmente para o deputado Aguinaldo Ribeiro, que está conduzindo [a reforma], vai ter a tarefa de conciliar todos esses interesses. Como diz ele, a reforma boa é aquela que passa”.

Para o secretário, o encaminhamento de consenso entre os 27 secretários de Fazenda aponta no caminho de uma convergência na reformulação do sistema tributário. “A gente está buscando contribuir, facilitar a vida do Parlamento para que a reforma realmente aconteça. Nosso primeiro intento foi unificar a reforma nos 27 estados, algo que, já coloquei aqui, inédito, e a convergência com a União, na nossa proposta há uma transferência de recursos da União para os estados e se não vai haver aumento na carga tributária, não tem outra maneira, a União aos poucos tem que fazer valer a premissa do governo federal atual, mais Brasil, menos Brasília”.

Assista à íntegra do webinar:

Com informações do Congresso em Foco.