postado em 08/09/2020 15:53 / atualizado em 10/09/2020 7:25
O projeto de lei que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal encaminhado pelo governo de São Paulo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) é inconstitucional, implicará em um retrocesso de mais de 800 anos de tradição tributária ocidental e manterá o Poder Legislativo e, em última instância, o povo, afastado do controle de boa parte do orçamento público paulista afirmam o procurador do Estado de São Paulo, Fabrizio Pieroni, e o auditor fiscal do Estado de São Paulo, Rodrigo Spada, em artigo publicado no site Justiça em Foco.
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