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Informe nº 33

postado em 05/11/2003 13:27 / atualizado em 05/11/2003 13:27


– REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 O prazo para apresentação de Emendas de Plenário na Reforma da Previdência deverá se encerrar no próximo dia 11.11 (terça-feira);

 Deverão existir diversas emendas do interesse dos Servidores Públicos em geral e em especial para os estaduais e municipais sobre o subteto salarial dos Estados e Municípios. Recebidas as Emendas, a PEC volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal por até 30 (trinta) dias, com posterior retorno ao Plenário para votação em dois turnos;

 Ontem (terça-feira), a FEBRAFITE e diversas Entidades de Servidores Públicos promoveram em conjunto com Senadores, ato de repúdio ao texto da Reforma da Previdência e à agressão que é a PEC paralela (PEC-77/2003).Compareceram ao evento 16 (dezesseis) Senadores da República, a saber: Arthur Virgílio (PSDB/AM), César Borges (PFL/BA), Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Efraim Morais (PFL/PB), Heloísa Helena (PT/AL), Heráclito Fortes (PFL/PI), Jefferson Péres (PDT/AM), Jonas Pinheiro (PFL/MT), Jorge Bornhausen (PFL/SC), José Agripino (PFL/RN), Lúcia Vânia (PSDB/GO), Mão Santa (PMDB/PI), Paulo Octávio (PFL/DF), Paulo Paim (PT/RS), Romeu Tuma (PFL/SP) e Sérgio Guerra (PSDB/PE);

 Os Senadores presentes consideram que somente um trabalho efetivo junto a todos Senadores pode fazer alterar o quadro difícil para os Servidores, e conclamaram a todas Entidades e Categorias a fazer este trabalho, especialmente nas bases de cada Senador;

 Nesse sentido, estamos convocando a todos os nossos Presidentes a organizar um trabalho forte nos Estados, de preferência em conjunto com outras Categorias, para que nesta reta final, na PEC 67 (original) e não na paralela que é um engodo, busquemos alguns resultados positivos;

 Os principais itens, por ordem de prioridade, que defendemos:
1) Rejeição da PEC 67/2003;

Não sendo possível, atendimento de pelo menos dos seguintes itens:
1) Teto salarial nacional único ou pelo menos subteto único estsdual;
2) Paridade salarial na inatividade, pelo menos para os atuais Servidores Públicos;
3) Mantença da regra de transição para aposentadoria dos atuais Servidores, prevista pela Emenda Constitucional 20/1998 ou pelo menos uma nova regra de transição justa e não o que está sendo proposto, eliminação da atual regra;
4) Não desconto previdenciário dos inativos;
5) Não redução das Pensões; e
6) Eliminação na proposta da modadidade de “contribuição definida” pra as contribuições dos novos Servidores para os Fundos de Pensão.

 O trabalho junto aos Senadores, em especial os que não compareceram ao ato acima referido, deve envolver visitas, telefonemas, idas aos aeroportos, realização de eventos, publicação de matérias, “out-doors” a favor aos que nos apoiam e contra os que não nos apoiam e outras iniciativas de cada Entidade.

 Solicitamos que cada Entidade dê retorno à FEBRAFITE das ações desenvolvidas para consolidação e definição de estratégias conjuntas. É muito importante.

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