A crise fiscal e os reflexos no funcionamento do Estado

Notícias

Informe nº 3

postado em 23/07/2003 13:34 / atualizado em 19/10/2018 4:19


● Projeto de Lei 2.787-A -Porte de Armas

O projeto de Lei 2.787-A de 1997 que trata do porte de armas, recebeu parecer da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional e deverá ser votado hoje no Plenário do Senado Federal, sendo apensado a ele, oito projetos com matérias correlatas que tramitam no Senado Federal e, após sua aprovação, será encaminhado à Câmara Federal.

Mantivemos contato com a Comissão Mista e com a Relatoria no Senado Federal para verificar a situação e possível mantença de legislações estaduais que disciplinam o porte de arma para os Fiscos Estaduais. Ressalta-se que após a aprovação e promulgação da Lei, o porte será tão somente Federal, com regulamentação pelo SINARM – Sistema Nacional de Armas, Órgão do Ministério de Justiça.

O projeto no seu artigo 6º, incisos I a VIII, relaciona as Categorias ou Entidades que terão direito a porte, não incluido o Fisco de qualquer esfera. No entanto, o “caput” desse artigo disciplina: “Fica proibido o porte de arma de fogo o território Nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para.” Seguem os incisos acima referidos.

O entendimento retirado da análise, em conjunto com a comissão e a relatoria, do disposto acima (casos previstos em legislação própria), é que os Fiscos Estaduais que possuem regramento para porte de arma, assim o mantém até a regulamentação da Lei, que poderá recepcionar essas Leis Estaduais. Já estamos em contato com o Ministério da Justiça para tratar da matéria.

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