A crise fiscal e os reflexos no funcionamento do Estado

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FEBRAFITE PROTOCOLA MEMORIAL À ADI 2238 (REDUÇÃO DE SALÁRIOS)

postado em 06/06/2019 14:25 / atualizado em 06/06/2019 17:03


O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá retomar nesta 5ª feira (06.jun.19) o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2238 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que poderá permitir a redução de salários e jornadas dos servidores. Acesse a pauta de votação.

Em memorial protocolado na manhã de hoje ao Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, a Febrafite manifesta que os argumentos jurídicos do julgamento impactarão diretamente nos servidores públicos dos Estados.

“Impende registrar que o Fisco Estadual Brasileiro constitui carreira típica de Estado integrado por servidores públicos que são essenciais para o funcionamento do Estado, sendo que qualquer medida que se adote no intuito de suprimir direitos à eles constitucionalmente assegurados constitui afronta direta ao Estado de Direito atingindo, por consequência, à toda sociedade”, diz o documento.

No dia 27 de fevereiro deste ano, a entidade emitiu Nota Pública manifestando sua preocupação, pois o possível aval do Supremo representaria a injustiça de deixar para os servidores a conta da má administração pública. Acesse aqui.

Leia íntegra do Memorial protocolado pela Assessoria Jurídica aqui.

 

 

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