A crise fiscal e os reflexos no funcionamento do Estado

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Conselho Deliberativo debate reformas da Previdência e Tributária em Palmas

postado em 01/04/2019 16:54 / atualizado em 02/04/2019 11:16


Sob o comando do presidente da Febrafite, Juracy Soares, auditores fiscais dirigentes de 19 Associações Filiadas à Federação, estiveram reunidos nos dias 28 e 29/3, em Palmas (TO), para participar da 1ª Assembleia Geral de 2019.

Na abertura, o presidente da anfitriã Audifisco, Jorge Couto, enfatizou a importância da Assembleia Geral Ordinária (AGO) que discutiu pautas de interesse do Fisco e da sociedade em destaque no cenário político, tais como: a reforma da Previdência, a crise fiscal dos estados, a defesa dos ressarcimentos e revogação da Lei Kandir e a reforma tributária.

Juracy Soares e o vice-presidente Marcelo Mello falaram sobre o trabalho em conjunto com o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), para barrar medidas que possam retirar direitos previdenciários dos trabalhadores, se a PEC 06/2019 for aprovada na forma encaminhada pelo governo. Foi informado sobre a elaboração de ao menos dez emendas à proposta que serão apresentadas pelo Fórum aos parlamentares.

O deputado estadual Valdemar Junior (MDB/TO) prestigiou o evento. Convidado pelo vice-presidente Jorge Couto, o parlamentar citou dois projetos que tramitam na Câmara Legislativa relativo à remuneração dos servidores, a PEC 02/2018, que trata do teto salarial dos auditores e a MP 02/19, que estabelece o congelamento das progressões e reajustes. Ele destacou a importância da classe fiscal para o Estado, na busca de receitas para que os governos possam executar as políticas públicas.

Valdemar Júnior ganhou das mãos do presidente Juracy um exemplar do livro Carreiras de Estado, publicado pela Federação e de autoria do jurista Juarez Freitas. Soares falou da atuação da Febrafite com relação à questão fiscal dos estados e entregou estudo com as perdas de receitas em decorrência da Lei Kandir para subsidiar o trabalho do parlamentar.

Ao final da AGO, a vice-presidente Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá, levantou a preocupação a respeito do regime de recuperação fiscal imposto pela União aos estados por meio da LC 159. Ela alertou que além de não haver qualquer benefício aos aderentes, posto que os juros continuarão corrente nos termos de mercado, os estados terão de desistir das ações em curso contra a União, o que implica em questionamentos judiciais a respeito dos ressarcimentos da Lei Kandir. Papá informou que Affemg disponibilizou uma calculadora para a realização dos cálculos do montante devido para os municípios mineiros.

Dos R$ 640 bilhões estimados em perdas dos 27 estados e Distrito Federal por causa da Lei Kandir, Minas lidera o ranking dos que mais têm a receber: 21% dessa fatia, o equivalente a R$ 135 bilhões pelo ICMS que deixou de entrar no cofre desde 1996. Se houver o pagamento, o Estado, que tem dívida ativa de R$ 88 bilhões com a União e um déficit estimado para este ano de R$ 30 bilhões, passará de devedor a credor.

Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais

O vice-presidente da Febrafite e presidente da Afresp, Rodrigo Spada, apresentou o site e a prévia da programação do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais que acontecerá nos dias 16 a 19 de junho, em São Paulo.

Anteriormente realizado pela Febrafite, em conjunto com a Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), de Portugal, o congresso terá nesta edição, somados a esta parceria, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), tornando este evento o maior já organizado pela classe fiscal no país.

Alinhado ao momento vivido pela nação, que exige mudanças estruturais, o tema central escolhido para o Congresso é “Novo paradigma na relação fisco-contribuinte”, que é uma preocupação, pertinente e tempestiva, de todo o fisco nacional. Diversos setores da sociedade civil concordam que devemos avançar nessa pauta para resgatar a confiança e a segurança de empreendedores, promover um ambiente amigável à geração de negócios, empregos e renda. Para isso, não basta manter uma discussão dentro da categoria, é preciso abrir o diálogo com todos os interessados.

As inscrições estão abertas no site https://congressolusobrasileiro.org.br/

Comenda da Ordem do Mérito

A Comenda da Ordem do Mérito Febrafite é um dos momentos mais esperados da abertura oficial do congresso. A homenagem é entregue a cada dois anos durante a abertura do congresso nacional e internacional da entidade em reconhecimento aos serviços prestados à Federação e ao Fisco estadual e distrital brasileiro.

Os dirigentes aprovaram o nome do ex-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, para ser o grande homenageado desta edição paulista. Ele presidiu a federação dois mandatos, de 1999 a 2002, e por 16 anos ocupou o cargo de primeiro vice-presidente.

A próxima reunião do Conselho Deliberativo será no Recife (PE), no final de agosto.

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