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Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Febrafite

Regimento Interno

Data da última atualização: 31/03/2016


 

CAPÍTULO I
DAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS

Art. 1º – Poderão filiar-se à Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE as Associações mencionadas no artigo 5º do Estatuto.

Art. 2º – Para Filiação à FEBRAFITE a Associação deverá encaminhar solicitação assinada pelo seu presidente ou representante legal, acompanhada dos seguintes documentos:

I – cópia do Estatuto vigente com menção do número de registro no cartório competente;

II – indicação do cargo público ocupado e do órgão de lotação do Presidente e/ou de seu representante legal;

III – indicação dos nomes e cargos dos membros da Diretoria, bem como as datas de eleição, posse e término dos respectivos mandatos;

IV – número de associados Fiscais de Tributos Estaduais.

Art. 3º – A FEBRAFITE expedirá carta de filiação às Associações filiadas.

Art. 4º – A Associação filiada fica obrigada, a partir da data de filiação, ao pagamento das contribuições fixadas pela Assembléia Geral do Conselho Deliberativo.

§ 1º – As contribuições especiais, para atender despesas extraordinárias, na forma do Estatuto, serão pagas no prazo fixado pela Assembléia Geral do Conselho Deliberativo.

§ 2º – As decisões da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo ou da Diretoria, embasadas em disposições do Estatuto ou do Regimento Interno serão comunicados às entidades filiadas por ofício da Presidência com a cópia da respectiva ata.

Art. 5º – As Assembléias Gerais do Conselho Deliberativo serão instaladas após a constatação de quorum pelo Presidente da FEBRAFITE, que será secretariada por um dos seus Secretários ou na ausência destes por escolhido pela Assembléia.

§ 1º – Terão assento à mesa sem direito a voto – salvo se estiverem na condição de Representantes legais – os quatro Vice-Presidentes e os Ex-Presidentes da Entidade.

§ 2º – O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo 1.º, 2°, 3° e 4° Vice-Presidentes da FEBRAFITE, pela ordem.

Art. 6º – O Presidente da FEBRAFITE poderá constituir comissões, formadas por associados das filiadas, para apreciação de matérias sujeitas a debates, nas reuniões plenárias da Diretoria ou da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo.

§ 1º – As Comissões designarão o relator para apresentação das conclusões ao julgamento do plenário.

§ 2º – Na discussão da matéria sob votação, o relator da comissão fará, em primeiro lugar, sucinta exposição e dará as conclusões, seguindo-se os debates pelo plenário.

§ 3º – Os oradores terão a palavra pela ordem de inscrição, que se fará por ocasião da declaração de número suficiente para deliberar.

§ 4º – O orador não poderá ser interrompido por apartes que não sejam por ele concedidos.

§ 5º – O Presidente da Mesa, após considerar suficientemente esclarecida a matéria em discussão, suspenderá os debates, submetendo o assunto à votação do plenário.

Art. 7º – Os membros da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo poderão solicitar à Mesa a leitura de documentos para sua orientação na apreciação e julgamento da matéria em debate.

Parágrafo único – As emendas e os substitutivos a qualquer proposta serão discutidos juntamente com esta, fazendo-se, porém, na votação, ressalva daqueles, a fim de serem votados posteriormente, salvo requerimento de preferência, aprovado pelo plenário.

Art. 8º – O Presidente da mesa resolverá as questões de ordem que forem suscitadas.

Art. 9º – Nas convocações da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo serão mencionados a data, hora e local da reunião e a ordem do dia.
CAPÍTULO II
DAS ELEIÇÕES
Art. 10 – Os membros da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE, na Assembléia Ordinária de março dos anos pares, constituir-se-ão em Colégio Eleitoral para eleger o Presidente, o 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3° Vice-Presidente, 4° Vice-Presidente e os membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal.

Art. 11 – Com o disposto no artigo 19 e parágrafo único do Estatuto, é garantido a cada unidade da Federação igual número de votos na eleição do Presidente, 1.º Vice-Presidente, 2.º Vice-Presidente, 3° Vice-Presidente, 4° Vice-Presidente e Conselho Fiscal.

Art. 12 – A eleição para os cargos de Presidente, 1.º Vice-Presidente, 2.º Vice-Presidente, 3° Vice-Presidente, 4° Vice-Presidente e Conselho Fiscal serão feitos por escrutínio secreto, com observância das disposições seguintes:

I – somente poderá ser votado o candidato que manifestar sua intenção de concorrer à eleição, e a faça até às 24 horas do dia anterior ao pleito;

II – a manifestação deverá ser feita por escrito e dirigida ao Presidente da FEBRAFITE;

III – é facultado aos candidatos organizarem suas candidaturas em forma de chapa;

IV – se registrados apenas candidatos únicos ou chapa única aos cargos de que trata o “caput”, conforme o permissivo no inciso III deste artigo, o Presidente dispensará o escrutínio secreto e promoverá a eleição por aclamação dos candidatos.

Art. 13 – Será considerado habilitado o candidato que preencher os seguintes requisitos:

I – ser Fiscal de Tributos Estaduais;

II – estar em pleno gozo de seus direitos, quites com suas obrigações estatutárias junto à Associação a que é filiado e esta, estar quites com suas obrigações estatutárias junto a FEBRAFITE;

III – ser indicado pela entidade filiada à qual pertence.

Parágrafo único –

Art. 14 – Serão considerados nulos os votos dados a candidatos que não estejam previamente inscritos.

Parágrafo único – Nulo é, também, o voto dado a candidato não habilitado a concorrer ao cargo para o qual foi votado.

Art. 15 – A sessão de eleição dos candidatos aos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3° Vice-Presidente, 4° Vice-Presidente e Conselho Fiscal será previamente designada com esta exclusiva finalidade, vedado o exame de qualquer outra matéria.

Art. 16 – Na sessão de eleição, dentre os conselheiros serão eleitos os membros da Mesa e indicados dois (2) conselheiros para fiscais do pleito e mais (2) dois para escrutinadores.

§ 1º – Imediatamente após a instalação da Mesa e a indicação dos fiscais e escrutinadores do pleito, terá início a votação e, a seguir, a apuração dos votos.

§ 2º – Terminada a apuração, o Presidente do Colégio Eleitoral da FEBRAFITE anunciará o resultado do pleito, proclamará e empossará os eleitos, lavrando-se a respectiva ata, bem como o correspondente Termo de Posse.

§ 3º – Se houver chapa única, proceder-se-á na forma do inciso IV do artigo 12 deste Regimento.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA

Art. 17 – A Diretoria da FEBRAFITE compõe-se de:

I – Presidente;

II – 1.º Vice-Presidente;

III – 2.º Vice-Presidente;

IV – 3° Vice-Presidente;

V – 4° Vice-Presidente;

VI – Diretor de Previdência e Seguros;

VII – Diretor de Turismo e Eventos;

VIII – Diretor de Estudos Tributários;

IX – Diretor de Comunicação;

X – Diretor Jurídico;

XI – Diretor de Assuntos Parlamentares;

XII – 1° Secretário;

XIII – 2º Secretário;

XIV – Diretor de Saúde;

XV – Diretor Financeiro;

XVI – Diretor Financeiro Substituto.

§ 1º – Ao Diretor de Previdência compete a coordenação da área de Seguros, Planos de Saúde e outras atividades assemelhadas.

§ 2º – Ao 1º Secretário compete dirigir os trabalhos da Secretaria.

§ 3º – Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo nas suas tarefas.

§ 4º – Ao 1º Tesoureiro compete dirigir a Tesouraria, arrecadar valores, efetuar pagamentos autorizados e assinar com o Presidente ou Vice-Presidente cheques e ordens de pagamento.

§ 5º – Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo nas suas tarefas.

§ 6º – Ao Diretor de Turismo e Eventos compete a coordenação das atividades de turismo e eventos.

§ 7º – Ao Diretor de Comunicação compete a coordenação das atividades de Comunicação interna e externa da Federação.

§ 8º – Ao Diretor de Saúde Compete coordenar as ações dos Planos de Saúde do Fisco Estadual.

Art. 18 – A Diretoria de Previdência poderá congregar entidades congêneres de Fiscais de Tributos Estaduais que administrem as atividades referidas no parágrafo primeiro do artigo 17.

Art. 19 – Os Vice-Presidentes substituirão, pela ordem, o Presidente nos seus impedimentos e assumirão em definitivo, no caso de vacância do cargo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 – Este Regimento Interno só será alterado por decisão da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE.

Art. 21 – Os casos omissos serão decididos pela Diretoria da FEBRAFITE “ad referendum” da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo da Federação.

Art. 22 – O presente Regimento Interno entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, da Justiça do Distrito Federal.
(Registro original n.º 2484, de 31.07.1992)
Brasília (DF), 19 de março de 2014.

000-017   000-080   000-089   000-104   000-105   000-106   070-461   100-101   100-105  , 100-105  , 101   101-400   102-400   1V0-601   1Y0-201   1Z0-051   1Z0-060   1Z0-061   1Z0-144   1z0-434   1Z0-803   1Z0-804   1z0-808   200-101   200-120   200-125  , 200-125  , 200-310   200-355   210-060   210-065   210-260   220-801   220-802   220-901   220-902   2V0-620   2V0-621   2V0-621D   300-070   300-075   300-101   300-115   300-135   3002   300-206   300-208   300-209   300-320   350-001   350-018   350-029   350-030   350-050   350-060   350-080   352-001   400-051   400-101   400-201   500-260   640-692   640-911   640-916   642-732   642-999   700-501   70-177   70-178   70-243   70-246   70-270   70-346   70-347   70-410   70-411   70-412   70-413   70-417   70-461   70-462   70-463   70-480   70-483   70-486   70-487   70-488   70-532   70-533   70-534   70-980   74-678   810-403   9A0-385   9L0-012   9L0-066   ADM-201   AWS-SYSOPS   C_TFIN52_66   c2010-652   c2010-657   CAP   CAS-002   CCA-500   CISM   CISSP   CRISC   EX200   EX300   HP0-S42   ICBB   ICGB   ITILFND   JK0-022   JN0-102   JN0-360   LX0-103   LX0-104   M70-101   MB2-704   MB2-707   MB5-705   MB6-703   N10-006   NS0-157   NSE4   OG0-091   OG0-093   PEGACPBA71V1   PMP   PR000041   SSCP   SY0-401   VCP550   MB6-703   CISSP   1Z0-144   070-461   1Z0-060   SSCP   LX0-103   220-901   640-911   102-400   220-901   70-346   000-017   ICBB   350-029   200-125  , 70-486   640-692   ADM-201   c2010-657   EX200   74-678   70-483   1V0-601   100-101   M70-101   100-105  , 350-001   HP0-S42   M70-101   200-355   ITILFND   1Z0-804   100-101   SY0-401   350-080   70-461   JN0-102   M70-101   70-534   1z0-434   LX0-104   210-065   640-911   c2010-652   ITILFND   70-533   70-411   200-310   70-411  

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