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Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Institucional

Data da última atualização: 18/03/2016


A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite, entidade nacional representativa do Fisco Estadual e Distrital Brasileiro foi fundada em 20 de março de 1992 por representantes das Associações de Auditores Fiscais de tributos estaduais de todo o Brasil.

É uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em Brasília, presente em quase todo o território nacional, por meio das 28 Associações Filiadas.

Possui personalidade jurídica própria, distinta de suas filiadas, sendo regida por Estatuto, Regimento Interno e legislação pertinente.

É dirigida por uma Diretoria Executiva, um Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos pelas filiadas por um período de dois anos.

Ao longo de sua existência, a Federação atuou em defesa da simplificação do Sistema Tributário Nacional. A entidade possui uma proposta de reforma
tributária que preserva o Pacto Federativo, de forma a não centralizar o ICMS, maior imposto de competência estadual, na União.

No âmbito das dívidas dos Estados com a União, a Federação defende o refazimento dos contratos, sendo referência sobre o tema e colaborou para levantar a discussão a cerca da matéria no Congresso Nacional e nos Governos Estaduais.

A Febrafite busca a valorização da Administração Tributária e da carreira fiscal, com autonomia financeira, funcional e administrativa.
Dentre suas atuações também se destaca na defesa da aprovação da Lei Orgânica nacional do Fisco, do teto salarial único e da Previdência dos auditores fiscais com paridade e integralidade.

Campanha institucional da Febrafite – ano 2008

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