O que pensam os presidenciáveis sobre a Reforma Tributária e as Carreiras de Estado
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Lei Kandir

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postado em 21/08/2017 14:27 / atualizado em 27/04/2018 14:29


A defesa do Pacto Federativo é uma das defesas da Febrafite. Nesse sentido, a Federação tem procurado contribuir efetivamente para a solução da crise financeira dos estados, sendo referência no estudo sobre a dívida pública e, mais recentemente, na questão da Lei Kandir, face à decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) na ADO 25/2016, que declarou a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no artigo 91 do ADCT/CF/88, relativa à compensação dos Estados brasileiros pela desoneração do ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados.

Considerando as discussões que nortearam o painel que tratou de “Reforma Tributária, Lei Kandir, Desintegração e Perspectivas das Receitas Estaduais”, no contexto do 11° Congresso Nacional, 6° Internacional e 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais realizado na cidade de Fortaleza/CE, nos dias 11 a 14 de junho de 2017, foi deliberada aprovação da proposta da Federação sobre o tema.

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