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“Vínculo de experiência previsto Reforma Administrativa é uma aberração jurídica”, afirma o senador Anastasia, em reunião com Febrafite e entidades do fisco

postado em 16/04/2021 16:54 / atualizado em 16/04/2021 16:54


Em audiência virtual realizada, nesta sexta-feira (16), com dirigentes de entidades nacionais dos fiscos dos três entes federativos, o senador Antonio Anastasia (PSD/MG) teceu críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20), da Reforma Administrativa, encaminhada pelo governo federal que, na sua avaliação, veio “embrulhada em modismos desnecessários”.

O senador traçou uma análise abrangente da PEC apontando para sua fraqueza técnica, equívocos conceituais e modismos que levam distorções. “O texto da PEC 32 é ruim e precisamos reconhecer a fraqueza técnica da proposta, a criação de vínculo de experiência, dentre outros pontos previstos na PEC 32, é uma aberração jurídica, disse o senador Anastasia.

O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, apresentou outros pontos que preocupam os Auditores Fiscais previstos no texto da PEC 32. Além da criação de vínculo experiência que, se aprovado na forma apresentada, dá margem para minguar o princípio da impessoalidade do concurso público, a criação de cargos de lideranças em funções de gestão da administração tributária e a necessidade da isonomia do fisco com as demais carreiras típicas de estado, a exemplo da defensoria pública e da diplomacia.

“A reforma administrativa traz a oportunidade desse tratamento isonômico entre as carreiras de estado que possuem teto único, vinculados ao subsídio dos ministros do STF e não a um cargo de natureza política, caso dos governadores”, disse Spada.

Para o senador Anastasia a questão do teto salarial é uma pauta delicada. No entanto, concordou que vincular o teto ao subsídio do governador é um erro por se tratar de cargo de natureza política, “não vejo problema de constitucionalizar essa questão, seria um alívio para os estados e pode ser tratada no contexto da reforma administrativa”.

Os dirigentes ponderaram ainda sobre as limitações impostas pela pandemia nesse momento, que o torna inadequado para aprovação de mudanças tão profundas na administração pública, alterando a Constituição Federal e com o Congresso Nacional de portas fechadas ao público. Apesar de reconhecer a preocupação das Entidades, o senador considera que haverá sim espaço para debate e alterações, inclusive porque há muitos aspectos convergentes entre os membros da Comissão Especial e o que as Entidades defendem, como por exemplo, a questão da estabilidade.

“Embora existam ilhas de excelência, como é o caso do Fisco, a sociedade brasileira tem a percepção generalizada de um serviço público de má qualidade, e não podemos negar que precisamos avançar na busca de melhorias. Entendo que a reforma não pode ser aprovada a toque de caixa e sem debate público. Até o final deste ano há ambiente para debate e já estamos trabalhando no texto substitutivo à PEC 32, inclusive com reunião agendada com o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate)”, informou o senador.

Outros temas abordados foram estabilidade e avaliação e desempenho. “Concordo que a avaliação de desempenho pelo usuário do serviço público é boa, mas para algumas carreiras como as do Fisco é complicado porque nem sempre o cidadão que está sendo fiscalizado fica feliz e satisfeito com presteza e a correta aplicação da lei. Então, nós precisamos encontrar métricas adequadas conforme a função”, pondera Spada.

A reforma tributária também foi outro tema citado. Nesse caso, o senador se mostrou mais pessimista quanto à aprovação da matéria, além da própria complexidade do assunto, o governo federal não encaminhou uma proposta completa, apenas fatiada, e não está empenhado na aprovação de mudanças profundas no sistema tributário.

Presentes à reunião, além do presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, o presidente da Anfip, Décio Lopes; o presidente da Fenafim, Célio Silva; o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, George Souza; a vice-presidente da Federação e presidente da Affemg, Maria Aparecida Meloni (Papá); e o professor da Faculdade de Direito da UFMG, Eurico Bitencourt Neto.

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