O vice-presidente da FEBRAFITE, Rubens Roriz, participou nesta terça-feira (6) de reunião com o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), relator da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 na Câmara dos Deputados. Também participaram da agenda o vice-presidente da Fenafisco, Marco Couto, e o diretor Celso Malhani.

A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), prevê, entre outros pontos, a reabertura de prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No entanto, o texto aprovado no Senado incluiu um jabuti — emenda estranha ao conteúdo original — que estende aos servidores estaduais e municipais as mesmas regras previdenciárias dos servidores federais, previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

“O texto, originalmente apresentado com argumentos municipalistas, foi transformado em uma clara afronta à autonomia dos entes subnacionais. A emenda obriga Estados e o Distrito Federal a promoverem nova reforma da previdência, poucos anos após a implementação de mudanças já exigidas pela EC 103/2019”, afirmou Rubens Roriz.

Para ele, a alteração representa uma medida centralizadora, imposta sem diálogo prévio com a sociedade, ferindo princípios constitucionais. “É uma afronta direta à autonomia de Estados e municípios”, criticou.

A FEBRAFITE já havia se posicionado contra a proposta em agosto de 2024, por meio de nota pública. “Resistiremos a essa violação dos nossos direitos, tanto pelos pesados encargos impostos à Previdência quanto pelo modo antidemocrático com que o texto foi aprovado — acatando um jabuti de última hora sobre tema alheio ao projeto original. De uma proposta de inspiração municipalista, a PEC passou a agredir frontalmente os Estados e a autonomia federativa, cláusula pétrea da Constituição”, destacou o documento.

Aprovada no Senado, a PEC 66/2023 aguarda agora parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.