A manhã do segundo dia do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais teve três mesas de debates que abordaram temas centrais da tributação contemporânea: desenvolvimento econômico, tendências na tributação empresarial e alterações climáticas. Realizado na tradicional Universidade de Coimbra, entre os dias 16 e 18 de junho, o Congresso reúne cerca de 400 participantes de países lusófonos e ibéricos – Brasil, Portugal, Espanha, Moçambique e Cabo Verde – sob o tema “Um sistema fiscal global e inclusivo, promotor de justiça social e do crescimento econômico sustentável.”

Um Sistema Fiscal para o Desenvolvimento Económico e Social

Na primeira mesa, “Um Sistema Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social”, mediada pela advogada tributarista Ana Pedrosa-Augusto, o professor Casalta Nabais, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, destacou a importância da coerência do sistema tributário e defendeu que os impostos têm uma legitimidade política, ao passo que taxas e contribuições seguem uma lógica econômica. Ele lembrou que uma economia sem sucesso não possui base tributária sólida e que, na era digital, é fundamental acompanhar os ativos onde quer que estejam para garantir sua tributação.

A economista Susana Peralta, da Nova School of Business & Economics, chamou a atenção para os princípios que devem nortear a arrecadação: justiça fiscal, progressividade e minimização dos custos econômicos. Apontou a complexidade como um dos principais entraves do sistema tributário português, dificultando inclusive a medição da sua progressividade. Para ela, a tributação sobre a riqueza, heranças e doações deve estar no centro do debate, mas advertiu sobre o desafio de equilibrar políticas ambientais com os impactos regressivos que podem provocar: “vivemos entre o fim do mundo e o fim do mês”, disse.

Carlos Alves, vice-presidente da SEDES – Associação para o Desenvolvimento Econômico e Social, apresentou um diagnóstico crítico do sistema fiscal português, ao qual atribuiu sete pecados capitais, entre eles a complexidade excessiva, alíquotas elevadas e estímulos à descapitalização. Como contraponto, propôs uma reforma tributária ancorada em cinco princípios: simplicidade e coerência, moderação do esforço fiscal, equidade, competitividade e não discriminação subjetiva. “Os impostos são os preços que temos que pagar pela civilização”, resumiu.

Manoel Procópio, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, abordou as transformações em curso na tributação sobre o consumo. Ressaltou que a complexidade dos sistemas tributários levam à falta de transparência e ao aumento do contencioso. Procópio ainda propôs que a colaboração entre as administrações tributárias seja tratada como um dos pilares dos sistemas contemporâneos. “Não conseguimos conceber, num mundo de cadeias globais de valor, um sistema tributário sem cooperação entre administrações”, afirmou.

Novas tendências da tributação nas empresas

A segunda mesa, “Novas Tendências da Tributação nas Empresas”, mediada por Amarísio Freitas, Secretário de Estado da Fazenda do Acre, foi aberta por Marta Costa Santos, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A professora ressaltou que a economia digital, na medida em que cria novos negócios, expande a base de tributação, o que exige repensar a forma como os Estados tributam internamente e também nos âmbitos internacionais.

Cecília Meireles, jurista e ex-deputada da Assembleia da República de Portugal, abordou o papel fiscal da União Europeia diante de novos desafios como o financiamento da defesa e o pagamento de empréstimos assumidos durante a pandemia. Ela comentou ainda as tensões econômicas entre blocos e seus impactos sobre a tributação de serviços, especialmente entre Europa e Estados Unidos.

Já Serena Cabrita Neto, sócia da Cuatrecasas e professora na Universidade Católica Portuguesa, fez uma crítica à proliferação de benefícios fiscais em Portugal – são mais de 500, segundo ela –, o que cria um cenário caótico. Apontou a necessidade de separar incentivos com função estratégica de verdadeiras “gorduras” do sistema,.

Encerrando a segunda mesa, o consultor do BID Eudaldo Almeida falou sobre a experiência brasileira com a nota fiscal eletrônica, que chamou de “revolução silenciosa”. Defendeu a adoção progressiva do split payment, destacando que, assim como a NFe, sua implementação será gradual. “O split payment é o fim do cheque em branco”, afirmou, reforçando a importância da rastreabilidade e da segurança jurídica no novo modelo tributário.

Tributação e Alterações Climáticas

A última mesa da manhã, mediada pelo fiscal moçambicano Rafael Escritório, dedicada ao tema “Tributação e Alterações Climáticas”, teve início com a fala do presidente do Comsefaz, Flávio César. Ele valorizou a contribuição dos auditores fiscais e relacionou a reforma tributária à pauta ambiental, destacando a criação do imposto seletivo, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Luiz de Mello, diretor de Estudos Políticos da OCDE, apresentou dados preocupantes sobre a precificação das emissões de carbono. Segundo ele, apenas 42% das emissões estão cobertas por mecanismos de precificação, como impostos ou mercados de carbono. Em alguns casos, os incentivos fiscais ainda caminham no sentido contrário ao da sustentabilidade. Para Mello, ampliar a cobertura da precificação é uma das chaves para enfrentar as mudanças climáticas.

O professor Heleno Torres, da Faculdade de Direito da USP, afirmou que o direito financeiro e tributário têm papel fundamental na proteção ambiental e celebrou o fato de a reforma tributária brasileira incorporar esse compromisso ao erigir a proteção ao meio ambiente como princípio constitucional do sistema tributário.

Encerrando a mesa, Clotilde Celorico Palma, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, apresentou um caso concreto de sucesso: a tributação dos sacos plásticos em Portugal. Segundo ela, embora a arrecadação gerada não tenha sido expressiva, o impacto comportamental foi profundo. Antes da medida, estimava-se o uso de 500 sacos por pessoa por ano; hoje, esse número caiu para cerca de 2% disso. A professora destacou o potencial da tributação ecológica como instrumento eficaz de mudança de hábitos e de preservação ambiental.