Senador Veneziano Vital do Rêgo recebe o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, em seu gabinete

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vice-presidente do Senado Federal, protocolou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na sexta-feira (22), uma das emendas elaboradas pela Comissão Técnica da FEBRAFITE à PEC 45/2019, da Reforma Tributária. Denominada de “Risco Free Rider”, a emenda visa garantir investimentos nas Administrações Tributárias no novo modelo.

A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). De acordo com o texto da proposta aprovado na Câmara dos Deputados, poderia ocorrer o efeito do risco “free rider”, quando um ente federado em particular poderia não investir em seu corpo técnico da Administração Tributária na esperança de que os demais entes supram sua omissão.

“Quando muitos dos entes, cada um a seu tempo, começarem a tomar decisões neste sentido, a administração tributária agregada se mostrará debilitada, com inevitável aumento da evasão fiscal e elevação da alíquota de referência, de modo a manter o patamar de arrecadação”, alerta o documento elaborado pela Comissão Técnica para corrigir pontos da PEC 45/19.

Além da emenda apresentada pelo senador Vital do Rêgo para garantir investimentos na estrutura das Administrações Tributárias, a Comissão Técnica da FEBRAFITE editou propostas que abordam os temas prioritários para a atuação da Associação Nacional. O objetivo é assegurar a isonomia entre as administrações tributárias, a autonomia dos entes federados com base no modelo do IVA Dual e a defesa do imposto seletivo, com garantias para a base de consumo dos Estados na reforma tributária.

O senador Veneziano recebeu o presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, em seu gabinete na última semana, quando manifestou apoio às emendas e encaminhou os textos aos consultores legislativos do Senado Federal.

“A apresentação dessa emenda representa um importante passo na atuação da FEBRAFITE para valorizar as carreiras dos Fiscos e aprimorar a proposta da Reforma Tributária. Estamos confiantes que o relator senador Eduardo Braga (MDB/AM) acatará em seu texto a proposta do colega de partido senador Veneziano Vital do Rêgo Rêgo”, afirma Spada.

A FEBRAFITE seguirá com uma agenda política no Senado Federal, continuando o trabalho com os parlamentares em prol da valorização das administrações tributárias e dos entes federativos na reforma tributária (PEC 45/2019).

O relatório da reforma deve ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal no dia 4 de outubro, com votação prevista para o dia 18.

Para acessar a íntegra da emenda, clique no link: https://bit.ly/3ZvnTTs