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Relatório da reforma tributária prevê lei complementar para gestão compartilhada do IBS

postado em 04/05/2021 18:56 / atualizado em 05/05/2021 8:36


O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária da Câmara

Com as discussões paralisadas no Congresso Nacional devido à falta de acordo entre os governos, agentes econômicos e do Legislativo, sob a pressão de uma reforma fatiada, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta terça-feira (04) na comissão mista da reforma tributária seu parecer para mudança ampla no modelo vigente com, dentre elas, a unificação de cinco impostos: O ICMS, que é estadual, o ISS, dos municípios, o IPI, que incide sobre a produção de nível federal, o PIS e a Cofins.

Em síntese, o relatório prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com transição de seis anos com início pelos impostos federais e, no segundo momento, pelos estaduais, a previsão de lei complementar, para a arrecadação e fiscalização do IBS que permitirá definir o funcionamento das administrações tributárias, inclusive com programas de conformidade tributária e aprimoramento da relação do Fisco com o contribuinte.

No capítulo “Gestão compartilhada do IBS”, o relatório cita que o imposto será de caráter nacional, que demanda a conjugação do exercício da competência tributária dos entes das três esferas de governo, exige a concatenação das atividades de regulamentação, fiscalização, arrecadação, administração e distribuição do produto da arrecadação”.

Na avaliação do presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, é preciso aguardar o texto do substitutivo para que se faça uma análise mais conclusiva. “O que se extrai apenas do relatório e que é de fundamental importância para os Fiscos estaduais é que ele faz menção a uma administração compartilhada do IBS com garantia à autonomia federativa. O texto fala, ainda, que as administrações dos entes subnacionais teriam seu alcance ampliando, pois participariam da fiscalização e da regulação do imposto em âmbito nacional”, afirma Spada.

Queda de braço

Durante a leitura do relatório, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PL-AL), manifestou que vai extinguir a comissão de reforma tributária, que discutia desde 2020 uma alteração na cobrança de taxas e impostos no país e, com isso, o texto apresentado não terá validade.

A divulgação foi feita pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Em seu perfil do Twitter disse que a comissão extrapolou o prazo de sessões e, “por força do Regimento Interno da Casa”, a comissão fica extinta.

O presidente da Câmara não assinou a renovação do prazo de funcionamento da comissão mista vencido em 31 de março deste ano.

Segundo noticiado pela mídia, Lira deve instalar uma nova comissão, com integrantes diferentes dos que formam o colegiado atual, e com um novo relator.

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