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Relatório da PEC 110 resolve os maiores problemas da Administração Tributária

postado em 05/10/2021 18:48 / atualizado em 05/10/2021 18:49


Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) explica seu relatório em entrevista coletiva à imprensa Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

 

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou nesta terça-feira (05) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição do Senado (PEC 110/2019), que propõe reformar o sistema tributário brasileiro. Se aprovado, o texto pode resolver problemas históricos das carreiras do Fisco.

Entre os principais avanços estão o limite remuneratório único para os servidores de todas as Administrações Tributárias – que acaba com a limitação do teto político imposto por alguns governadores; o dever de elaboração da Lei Orgânica, com a necessidade de lei complementar para definir direitos, deveres e garantias dos servidores das Administrações Tributárias; e a autonomia para que o Conselho Federativo do IBS seja dotado de independência financeira, técnica, orçamentária e administrativa.

Essas conquistas são frutos de um longo trabalho de debate e articulação realizado pela  Febrafite em parceria com outras entidades que começou a ser feito ainda antes da apresentação da PEC.

A partir de 2015, com o evento Tributo ao Brasil, a Afresp intensificou sua atuação pela reforma tributária e projetos para as administrações tributárias. Em 2017, esse trabalho evoluiu para a constituição do Movimento Viva e um esforço ainda mais intenso pela aprovação de uma reforma tributária que contemplasse as mudanças necessárias no Fisco.

A partir da apresentação da PEC 110, o trabalho ficou mais concentrado. Nesta etapa, por exemplo, houve a apresentação de uma emenda parlamentar articulada pela Febrafite por meio do então deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).

A Febrafite trabalhou intensivamente junto às propostas de Reforma Tributária em tramitação, principalmente para apresentar uma alternativa de organização da Administração Tributária desenhada sob um modelo de atuação conjunta dos Fiscos de todos os entes tributantes, oferecendo à sociedade o que o corpo funcional dos Fiscos tem de melhor: sua competência técnica. O relatório da PEC 110 retrata substancialmente a proposta da Febrafite, prevendo uma organização administrativa dos Fiscos estruturada de forma integrada, moderna e flexível, sem abrir mão da necessária autonomia administrativa de cada ente tributante.

Todo esse trabalho de debate técnico e articulação política foi feito em parceria com outras entidades. A atuação conjunta culminou com a apresentação de um manifesto subscrito por entidades relevantes em defesa de uma reforma tributária ampla. O manifesto foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pelo presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, e por representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o Sindifisco Nacional, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), o Destrava Brasil, o movimento Pra Ser Justo e o Centro de Liderança Pública (CLP).

A importância política do manifesto ficou evidente quando, após receber o texto, o presidente do Senado autorizou a retomada das audiências na CCJ do Senado sobre a PEC 110.

O manifesto não se restringe aos temas que afetam as carreiras da Administração Tributária. É um texto amplo, que pede uma reforma completa dos tributos sobre o consumo de bens e serviços que torne o país mais justo e favoreça os investimentos e o crescimento econômico.

O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada defende o alinhamento da defesa dos interesses da categoria com as mudanças necessárias para a evolução de todo o sistema tributário brasileiro.

“Acreditamos que a melhor forma de trabalhar é por meio do alinhamento das nossas pautas com o bem comum. Por isso, continuaremos trabalhando incessantemente pela valorização e reconhecimento das carreiras do Fisco, por um sistema tributário de qualidade e pelo reconhecimento social que faça jus a real importância do nosso trabalho.”

Essa atuação junto ao presidente do Senado foi acompanhada de um trabalho com o relator do texto, o senador Roberto Rocha. A Febrafite atuou intensamente junto à comissão designada pelo relator para escrever seu parecer. Foram várias reuniões até que se chegasse à proposta de redação final, sendo a última realizada na casa do relator. O relatório, ao prever uma uniformidade de limite remuneratório – teto único – e a edição de Lei Orgânica, avança substancialmente na direção do reconhecimento do Fisco como estrutura de Estado, indispensável ao funcionamento de qualquer Nação.

 

Assista à live sobre o relatório apresentado hoje no Senado:

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