O novo paradigma na relação entre Fisco e contribuinte após a Reforma Tributária foi o tema central do painel Como tratar as não conformidades no IBS/CBS?, ocorrido no último dia de programação (29) do 8º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, em Natal/RN.

Participaram do debate o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal Mauro Silva; o subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira (participação on-line); e o presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, Geraldo Datas. A moderação foi feita pelo presidente da 4ª Câmara do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará, Michel Gradvhol.

Abrindo o painel, Ricardo Neves Pereira falou sobre os desafios do controle fiscal e uso da tecnologia da informação no processo de conformidade fiscal. Segundo o painelista, o papel da administração tributária moderna é de incentivar o cumprimento espontâneo e regular das obrigações tributárias. Para isso, é necessário que haja um ambiente de cooperação e colaboração entre Fisco e contribuintes.

A chegada do IVA coloca o sistema tributário, definitivamente, na era digital. Por isso, de acordo com Ricardo Pereira, as administrações tributárias precisarão estar conectadas a essa nova realidade. Ele citou, como exemplo, o uso da Inteligência Artificial pelo Fisco do RS.

“Temos ferramentas, como o Detector de Anomalias, que identifica e investiga sinais de comportamentos suspeitos ou anomalias que se desviam do que é padrão. Além disso, criamos a Central de Monitoramento das Operações, que nos permite agir rapidamente em caso de fraudes e nos antecipar a elas.”

Embora o uso da Inteligência Artificial seja importante no combate a sonegações e fraudes, o painelista sustentou que o trabalho humano dos Auditores Fiscais permanece como essencial no processo de controle fiscal com implementação da Reforma Tributária.

Na sequência do painel, Mauro Silva falou sobre transação tributária. “O objetivo da transação é encerrar o litígio, por isso, há uma relação direta com a demanda da Reforma Tributária por simplificação, diminuição das disputas e do custo das empresas com a conformidade tributária.”

O presidente da Unafisco disse que, atualmente, a transação na Receita Federal só é possível na presença do contencioso, ou seja, quando há impugnação e recursos ao Carf. “O problema é que este modelo incentiva o litígio. Isso porque, não pode haver transação na Receita Federal e inscrição na dívida ativa se não houver o litígio. Há tentativas, no âmbito do Poder Legislativo, para que essas possibilidades sejam ampliadas, incentivando, assim, o não litígio.”

Mauro Silva defendeu que ampliar a transação tributária na Receita Federal é vantajoso para o contribuinte e para o interesse público.

“A partir do momento que o crédito tributário sai da Receita e vai para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional [PGFN] incide, imediatamente, uma taxa de 20%, que pode ser reduzida a 10% se o pagamento ocorrer antes do ajuizamento da execução. Então, ao fazer a transação na Receita, o contribuinte paga menos e se regulariza mais rapidamente.”

Em relação ao interesse público, Mauro apresentou valores que a transação na Receita Federal já traz. “Em 2023, o programa Litígio Zero arrecadou R$ 5.6 bilhões para os cofres públicos.” Ele ressaltou que tempo para o ingresso desses recursos nos cofres da União é menor também.

Por fim, o Auditor Fiscal abordou a disputa que existe entre Receita Federal, PGFN e Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a transação tributária. “A PGFN entende que, como órgão jurídico da União, tem participação prévia na transação, baseada em alguns pareceres da AGU. Mas há um claro conflito de interesses nessa interpretação. Isso porque, a estrutura remuneratória da PGFN e da AGU depende dos encargos legais que incidem sobre os créditos tributários.”

Diante dessa disputa, Mauro Silva salientou que deve prevalecer sempre o interesse do contribuinte e o interesse público.

Encerrando o painel, Geraldo Datas focou sua apresentação nos desafios do contencioso administrativo a partir da implementação da Reforma Tributária.

Segundo o painelista, é preciso avançar no processo de construção de um novo modelo de contencioso seguindo princípios dispostos na própria Reforma Tributária. “Os princípios da simplicidade, publicidade e transparência precisam ser incorporados ao novo modelo de gestão do contencioso, porque eles criam confiança, lealdade e boa-fé no sujeito passivo do processo de construção dessa solução. E daí que vem a cooperação.”

Nesse sentido, Geraldo Dias listou alguns desafios para a construção desse novo modelo. “A integração e cooperação entre todas as administrações tributárias precisa ser permanente. É imperativo que haja a mesma forma de organização e funcionamento dos órgãos julgadores. A composição desses órgãos precisa ser colegiada. É necessário também haver incorporação de tecnologias, como videoconferências para os julgamentos.”

Finalizando sua apresentação, o painelista expôs premissas para a boa gestão das administrações tributárias, incluindo a compreensão, por todos os agentes, de que a arrecadação é a principal fonte de receita do Estado, a construção de modelo de relacionamento educativo com os contribuintes e a padronização de procedimentos, incorporando tecnologias.