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O Globo publica artigo do presidente da Febrafite sobre a PEC Emergencial

postado em 01/03/2021 21:33 / atualizado em 01/03/2021 21:33


Governo pretende aprovar ainda nesta quarta-feira (03/03) a PEC Emergencial

 

Inversão de prioridades na PEC Emergencial

Por Ismar Viana* e Rodrigo Spada**

Como se não bastassem todos os problemas a serem superados em razão da pandemia, os brasileiros ainda têm de lidar com aqueles que apoiam retrocessos que impactam diretamente os mais vulneráveis, como os previstos no relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) da PEC Emergencial.

É consenso a necessidade imediata do retorno do auxílio emergencial, que significa a única forma de ter alguma comida na mesa de milhões de famílias, mas não deveria servir de pretexto para alterar questões estruturais de finanças públicas que passam ao largo de enfrentar os reais problemas.

Apesar do recuo diante da repercussão negativa de reduzir os pisos para a saúde e a educação, ainda permanece no relatório da PEC a revogação do inciso IV do artigo 167 da Constituição, que permite a vinculação de receitas de impostos para investimentos nas administrações tributárias dos três entes federativos.

Essa medida parece ir na contramão do objetivo alegado para PEC Emergencial, visto que poderá desestruturar ainda mais a saúde fiscal dos entes: sem recursos para as atividades arrecadatórias, todas as outras atividades estatais ficam comprometidas, não atingindo, portanto, o que supostamente almejam os defensores da PEC, que é liberar um orçamento maior para gestão.

E não é só. Ao tocar em questões estruturais, essa PEC ofende ideais constitucionais sem o devido debate, como a cidadania e a dignidade dos que dependem continuamente da prestação estatal. A proposta prevê, entre outros, congelar indefinidamente o salário de servidores públicos, caso a despesa do ente atinja 95% das receitas, estabelecendo medidas que alcançam servidores efetivos com o nítido propósito de proteger comissionados.

Isso corresponde a uma verdadeira inversão da lógica prevista na própria Constituição Federal, que traz como prioridade de ajuste fiscal de pessoal o corte em pelo menos 20% dos comissionados, aqueles agentes nomeáveis a critério de uma autoridade, antes de alcançar integrantes de carreiras, que não estão no serviço público por apadrinhamentos.

Além disso, a LRF determina, por exemplo, limitação de outros gastos, tendo a cautela de resguardar as obrigações legais do ente, como é o caso das leis que regem as carreiras públicas. A LRF prevê ainda a responsabilização dos agentes políticos que forem negligentes com as finanças.

Se o objetivo é garantir equilíbrio entre receitas e despesas, que o governo priorize a reforma tributária, com a redução do bilionário gasto tributário — incentivos fiscais, financeiros ou creditícios concedidos anualmente sem transparência, critério e controle devidos, além da tributação de grandes fortunas, de lucros e dividendos, entre outras medidas fiscais que não avançam por resistência de quem detém o poder econômico e político.

Ao contrário do que a PEC Emergencial propõe, o momento atual exige mais investimentos sociais e mais garantias voltadas à cidadania, sob o risco de termos mais pobreza e desigualdade social. Mas, na forma apresentada pelo relatório, passa-se o recado de que os serviços prestados à sociedade não constam na lista de prioridades.

*Presidente da Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC Brasil)

**Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

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Artigo originalmente publicado no site do jornal O Globo, nesta segunda-feira (1º/3). Clique aqui para acessar!

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