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Nota pública: a integridade dos fatos a respeito da posição do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE sobre a Reforma Tributária

postado em 30/08/2023 12:06 / atualizado em 30/08/2023 13:18

A integridade dos fatos existe e importa. Por isso, a FEBRAFITE – Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, vem restabelecer a integridade dos fatos e refutar informações inverídicas a respeito do posicionamento da nossa entidade sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019), formulado por nossa Comissão Técnica e adotado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo, em reunião nos dias 23 e 24 de agosto, em Maceió/AL.

O cenário político indica grande probabilidade de que a PEC 45 seja aprovada no Senado Federal, o que torna o momento sério e preocupante para nós, do Fisco Estadual Brasileiro, cuja função está tão intimamente vinculada ao novo modelo de tributo sobre o consumo. O momento exige serenidade, maturidade institucional e postura republicana para que o debate seja profícuo e renda os melhores frutos para o Sistema Tributário Brasileiro e para o Fisco.

Foi com esse espírito colaborativo que a Comissão Técnica, em trabalho realizado no mês de julho, identificou 11 pontos de atenção na PEC, a partir dos quais o Conselho Deliberativo elencou temas prioritários para a atuação da Entidade, quais sejam:

1) A isonomia entre as administrações tributárias (item 10 do documento da Comissão Técnica);
2) A autonomia dos entes federados com base do modelo do IVA Dual (item 2);
3) A defesa do imposto seletivo, com garantias da base de consumo para os Estados (item 6); e
4) A garantia de investimentos na estrutura das Administrações Tributárias (item 8).

A decisão do Conselho Deliberativo foi construída de forma coletiva, após ampla discussão sobre as propostas trazidas à mesa. A saber: 11 problemas do texto indicados pelos membros da Comissão Técnica da FEBRAFITE; 6 propostas apresentadas pela AFRESP; e 4 pontos sugeridos pela Comissão do Pacto Federativo, integrada por diretores da Associação Nacional. Com o único propósito de fortalecimento das Administrações Tributárias e suas carreiras, as quatro prioridades foram escolhidas dentre os onze pontos já sugeridos por integrantes da Comissão Técnica, inclusive adotando-se a mesma redação do documento inicial (Ata da AGE ficará disponível tão logo seja finalizada).

Assim, apontamos que o texto intitulado “Afresp defende e aprova seis alterações na PEC-45 em AGE da FEBRAFITE”, publicado no site da Associação Paulista, em 28/08, contém equívocos e incorreções que podem conduzir o leitor à desinformação. Ao contrário do que afirma o texto da Afresp, os pontos aprovados na AGE foram os propostos pela Comissão Técnica da FEBRAFITE. Além disso, o que foi aprovado foram prioridades de trabalho para necessário aprimoramento na PEC, e não aprovadas sugestões de nova redação, como faz parecer a publicação da Entidade Paulista. Esse trabalho de proposta de alteração no texto legislativo será encaminhado pela Comissão Técnica da FEBRAFITE, que se reunirá a partir desta quinta-feira (31). A FEBRAFITE convidou as entidades proponentes a participarem da reunião.

Esperamos, nesse momento, que a classe fiscal busque união e convergência, para fortalecer o protagonismo que já exercemos nos debates técnicos e políticos a respeito da PEC 45. O momento é de atenção e trabalho coletivo. Atitudes guiadas por motivações políticas circunstanciais prejudicam os Auditores Fiscais e a nossa carreira, essencial para a execução das políticas públicas dos Estados e do Distrito Federal, em momento histórico de mudanças no modelo tributário vigente.

Certos de que a diretoria da Afresp comunga dos mesmos ideais republicanos de fortalecimento do Fisco e melhoria do nosso Sistema Tributário, pedimos que a integridade dos fatos seja restabelecida na publicação feita pela entidade.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2023.

RODRIGO KEIDEL SPADA
Presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE

MARIA APARECIDA NETO LACERDA E MELONI
Vice-Presidente (Região Sudeste)

RUBENS RORIZ
Vice-Presidente (Região Centro-Oeste)

JOSÉ CAETANO MELLO JÚNIOR
Vice-Presidente (Região Nordeste)

JURACY SOARES
Diretor de Estudos Tributários

JORGE COUTO
Diretor Jurídico

MARCOS CARNEIRO
Diretor de Turismo, Eventos e Convênios

RIBAMAR DAMASCENO
Diretor de Assuntos Parlamentares

CLEUDES CERQUEIRA
Diretor de Saúde

VALTER AGAPITO TEIXEIRA
Diretor Financeiro

SARA FELIX
Coordenadora da Comissão Técnica da FEBRAFITE

Associações Filiadas à FEBRAFITE:

 

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