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NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DA PRESIDENTE DO FNDE, FERNANDA PACOBAHYBA

postado em 23/03/2023 16:02 / atualizado em 23/03/2023 16:07

 

O Conselho Deliberativo da Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade que representa mais de 30 mil Auditores Fiscais das Receitas Estaduais e Distrital, reunido em Assembleia Geral, na cidade de Cabo Frio-RJ, vem a público manifestar o mais veemente repúdio às declarações da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ex-secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, proferidas em recente entrevista ao jornal Valor Econômico (13.03.2023), nas quais se referiu aos Auditores Fiscais como “bitolados” ou “corruptos”.

Além de inverídicas e distorcidas da realidade, as declarações da ex-secretária são incompatíveis com os cargos que ela ocupa e ocupou. Foi graças à competência legalista desses servidores na Secretaria da Fazenda cearense que Pacobahyba enriqueceu sua biografia como gestora pública no Estado do Ceará, o que lhe garantiu o mais alto cargo do FNDE.

Afirmar que a burocracia tributária está a serviço do auditor “bitolado” é mais que irresponsável, é injusto, e uma clara inversão da lógica. Os servidores do Fisco exercem uma função essencial ao Estado para prover os recursos necessários ao custeio das políticas públicas, e estão sujeitos aos estritos limites da lei. Nada além disso!

Ao atribuir aos Auditores Fiscais a classificação de servidores corruptos, que “criam dificuldades para vender facilidade”, a ex-secretária, de forma leviana, incorre na difamação de todos os Auditores Fiscais do Brasil. Espera-se, no mínimo, uma retratação pública.

O Conselho Deliberativo da Febrafite aprovou, nesta oportunidade, por unanimidade, o ingresso de ação judicial em defesa da honra e da imagem dos Auditores do Fisco brasileiro.

Cabo Frio (RJ), 23 de março de 2023.

Rodrigo Keidel Spada
Presidente da FEBRAFITE

Juracy Braga Soares Júnior
Direto Executivo da AUDITECE

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