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Informe nº 27

postado em 09/10/2003 10:08 / atualizado em 09/10/2003 10:08


Reforma da Previdência

● A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, não fez nenhuma alteração no texto da Reforma da Previdência, apesar de todo trabalho feito por nossas Associações em todos Estados e ainda no dia da votação, ontem pela AFRESP/SP, AFRERJ/RJ, AAFIT/DF e dos nossos Ex-Deputados Federais por São Paulo, João Eduardo Dado e Hélio Rosas, em Brasília;

● Na discussão do tema subteto estadual, primeiro item da pauta, houve diversas manifestações favoráveis a alteração ainda na CCJ, definindo como subteto único nos Estados, os subsídios dos Desembargadores de Justiça. Destaca-se as manifestações (íntegra em anexo) dos Senadores Renan Calheiros (PMDB/AL), José Agripino Maia (PFL/RN), Jefferson Péres (PDT/AM), Alvaro Dias (PSDB/PR) , Pedro Simon (PMDB/RS) e Demóstenes Torres (PFL/GO);

 A posição do PMDB será decisiva para definição da matéria, e seu líder, Senador Renan Calheiros foi enfático ao anunciar posição fechada do Partido para alteração do texto aprovado na Câmara e que essa alteração deverá ocorrer no plenário do Senado na PEC 67/2003 e não em uma PEC nova. Informou que falou com os Governadores do PMDB, que concordam com a matéria;

 Devemos divulgar ao máximo as manifestações favoráveis ao subteto único, anexas, em especial do Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB;

● Surgiu a idéia esdrúxula e anti-democrática de criar uma PEC paralela para definir temas que a oposição defende em favor dos Servidores Públicos. É um engodo para desmoralizar o Legislativo e liquidar com algumas teses na defesa dos Servidores. Devemos trabalhar intensamente contra a proposta, que é uma aberração legislativa, nunca acontecida . Ter uma Proposta de Emenda Constitucional de uma Proposta (PEC) ainda votada;

● Nesse sentido, CONCLAMAMOS a todos dirigentes das nossas Associações e seus Associados a um trabalho intenso junto aos Senadores, (inclusive por e-mail) e Governadores para que sejam feitas alterações no texto da Reforma, em especial no subteto, na paridade, integralidade salarial e regra de transição para os atuais Servidores;

● A omissão pode ser fatal para nós e para o serviço público;

 Também em anexo, a manifestação do Presidente da FEBRAFITE, na Audiência Pública da Comissão Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal sobre a Reforma da Previdência, em especial quanto ao subteto salarial estadual, ocorrida dia 16.09.03, e matéria da FEBRAFITE publicada dia 06.10.03 no Jornal Correio do Povo/RS.

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