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Informe nº 25

postado em 02/10/2003 13:48 / atualizado em 02/10/2003 13:48


– Reforma da Previdência

● Argumentos para defesa do subteto salarial único nos Estados, defendidos pela FEBRAFITE na Audiência Pública da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal:

a) Salário de Governador é salário político. Não podem carreiras, especialmente, como a do Fisco Estadual, típica de Estado e de dedicação exclusiva ficar sujeita a um teto salarial de cunho político, sujeito a bruscas alterações ao gosto político;

b) A União fixou teto salarial único para todos os Poderes, tendo por base salário de carreira, Judiciário (Ministros do Supremo Tribunal Federal);

c) Os Governadores ao assinarem a Proposta de Reforma da Previdência em conjunto com o Presidente da República, fizeram um pacto de teto único estadual para todos os Poderes, tendo por base os subsídios dos Governadores. Este pacto foi quebrado pela Câmara Federal, criando, três subtetos estaduais:
Um para o Poder Executivo, subsídios de Governador, um para o Legislativo, subsídios dos Deputados Estaduais e um para o Judiciário, subsídios dos Desembargadores de Justiça – este último foi estendido para várias carreiras do Poder Executivo: Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos, não integrantes da estrutura do Poder Judiciário;

d) Cabe agora ao Senado Federal restabelecer este pacto, fixando um teto único estadual, com a nova referência já criada, subsídios dos Desembargadores de Justiça, este, inclusive, já estendido para algumas carreiras do Poder Executivo;

e) O pacto pelo teto único estadual foi reafirmado recentemente por 23 (vinte e três) Secretários de Estado da Fazenda;

f) A fixação de um teto salarial não é a fixação de um piso salarial e portanto, os Estados não gastarão mais com o subteto, tendo por base, os subsídios dos Desembargadores. Ao contrário, terão ganho, com o corte do excesso e a não desestruturação e aniquilamento de carreiras como a do Fisco Estadual;

g) A não fixação do subteto único estadual, irá criar classes e subclasses dentro do Poder Executivo Estadual, sendo algumas sub do sub, em prejuízo, com certeza, de toda a Sociedade;

● Os itens acima são alguns subsídios e visam uniformizar o discurso das nossas Entidades;

● Mobilize-se. A hora é agora.

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