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Fonacate alerta sobre os riscos do PLP 17 (código de defesa do contribuinte)

postado em 12/07/2022 16:14 / atualizado em 12/07/2022 16:24

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) publicou nesta terça-feira (12) nota pública com alertas sobre as consequências nocivas decorrentes de eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A matéria tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

No texto, que contou com a colaboração da Comissão Técnica da Febrafite, o Fonacate cita o conflito de interesses por trás da proposta legislativa. “É nítido o conflito de interesses. Principalmente porque essa possibilidade significa transferir o ônus das políticas públicas para pequenas empresas e pessoas físicas”, diz trecho da nota assinada pelas afiliadas.

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