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Febrafite sugere proibição do poder público em operações de securitização

postado em 07/04/2021 16:08 / atualizado em 07/04/2021 17:42


Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia que tem como objetivo fiscalizar as relações entre investidores e empresas

 

A Febrafite apresentou, no dia 25 de março, sugestão à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que seja vedada a participação do poder público como cedente de direitos creditórios em operações de securitização.

A iniciativa da federação se dá por ocasião da Audiência Pública SDM0820 CVM criada para receber sugestões sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como a prestação de serviços para os fundos, incluindo anexos normativos referentes aos fundos de investimento financeiros e aos fundos de investimento em direitos creditórios.

No documento, a Febrafite sugere, entre outros, acrescentar no capítulo que trata das disposições finais e transitórias o artigo 63 para vedar a participação dos fundos especial ou público, inscritos ou não no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, em operações de securitização, em operações de emissão ou em operações de colocação de valores mobiliários, com lastro ou não em direitos creditórios decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de suas autarquias e fundações, assim como em direitos creditórios cedidos ou originados por empresas controladas pelo poder público.

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