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Febrafite e entidades do Fisco reúnem-se com relator da PEC 32 (Reforma Administrativa)

postado em 23/03/2021 21:19 / atualizado em 23/03/2021 21:25


O encontro foi promovido pela Delegacia Sindical da Receita Federal de Joinville

 

O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, juntamente com dirigentes de entidades nacionais, de associações e sindicatos dos Fiscos estiveram reunidos, nesta segunda (22), com o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 32) da reforma administrativa.

Os dirigentes trataram sobre pontos inconstitucionais da proposta de texto constitucional e os riscos de aprovação da matéria que abrange o funcionalismo público nos três entes federados, sem o devido debate público, em tempos de isolamento social devido à pandemia de Covid-19, e com o Congresso Nacional fechado ao público.

O primeiro ponto abordado foi a criação do inusitado vínculo de experiência, uma espécie de “trainee”, que submete os novos servidores aprovados em concurso público a um “período de experiência”. Ao final deste período, somente uma parcela dos aprovados será investida no cargo, por critérios a serem definidos futuramente. A regra viola o princípio da impessoalidade, uma vez que subordinará a investidura do avaliado no cargo público pretendido a critérios subjetivos e indefinidos, com grave risco de predominância de interesses políticos, partidários, ideológicos, familiares e econômicos, representando uma verdadeira burla ao concurso público.

Os dirigentes demonstraram que, se aprovada, tal medida vai na contramão do que pretende a PEC 32. Se o objetivo é tornar a administração pública menos onerosa e mais eficiente, como alega o Executivo, não existe nada mais equivocado.

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, utilizou como exemplo um concurso para 400 Auditores-Fiscais da Receita Federal, dos quais apenas 200 seriam, ao final, investidos no cargo. Durante o período de experiência, o Estado pagaria a remuneração de 200 Auditores extras, um investimento drenado pelo ralo da ineficiência que a PEC 32 diz combater.

“Além disso, ao assumirem suas funções, os 400 Auditores ‘trainees’ poderão exercer plenamente as atividades privativas de Auditor? Poderão ser lotados nas fronteiras? Os colegas que estão nas fronteiras já serão removidos para as localidades de interesse ou precisarão aguardar o fim do ‘período de experiência’? Diferentemente do estágio probatório, a investidura no cargo só ocorrerá ao final do período de experiência, e para parcela dos servidores ‘trainees’”, ponderou Kleber Cabral.

Esses e outros questionamentos deixaram o relator em alerta. “É preciso ouvir as categorias para produzirmos o melhor texto possível. Outras categorias comentaram sobre o excessivo poder nas mãos do presidente da República para criar ou extinguir cargos. Precisamos discutir tudo isso”, disse o deputado Darci de Matos.

Outro ponto abordado na reunião diz respeito à criação do cargo de liderança, que substitui os atuais cargos em comissão e funções de confiança. Diferentemente destes que só podem desenvolver atividades de chefia, direção e assessoramento (art. 37, V), o futuro ocupante de cargo de liderança poderá atuar em funções técnicas, gerenciais ou estratégicas. O Sindifisco Nacional destacou o quanto essa mudança é nociva ao interesse público. A exemplo do período de experiência, o cargo de liderança viola o princípio da impessoalidade e do concurso público, e por isso os representantes do fisco presentes à reunião pediram ao deputado Darci de Matos que não admita esses dispositivos em seu relatório.

Um último ponto, levantado pelos presidentes da Febrafite, Rodrigo Spada, e da Fenafim (Federação Nacional do Fisco Municipal), Célio Silva, foi sobre o ferimento do pacto federativo. A PEC 32 propõe que as regras aplicadas aos servidores públicos de todas as esferas sejam definidas por lei federal, cabendo a estados e municípios dispor sobre regras próprias apenas em caráter suplementar. O disposto fere a autonomia administrativa dos entes subnacionais e viola frontalmente o federalismo brasileiro, não devendo, por isso, prosperar no texto do relator.

Ao fim da reunião, o deputado Darci de Matos se colocou à disposição dos Auditores para avançar nas discussões. Destacou que os temas apresentados foram extremamente relevantes e que os levaria à equipe do Ministério da Economia para ponderação. O relator destacou ainda que haverá audiências públicas e que gostaria de ver os profissionais do fisco participando dos debates. “Vocês fazem parte de uma categoria com a qual tenho muita afinidade e respeito, afinal, são vocês quem põem o dinheiro no caixa. Quero seguir ao lado de vocês”, arrematou.

Pela Febrafite, também participou da reunião virtual o presidente da filiada Affesc/SC, Ari José Pritsch. O encontro foi promovido pela Delegacia Sindical da Receita Federal de Joinville e contou com a presença dos Auditores-Fiscais Javier Victorica, presidente da DS, e Hugo Paulo, diretor financeiro.

 

Com informações do Sindifisco Nacional.

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