A crise do federalismo no Brasil foi debatida no 6º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. No painel Federalismo e os entes federados, ocorrido em 14/6, dirigentes de entidades representativas de estados e municípios e acadêmicos apresentaram diagnósticos da situação atual e propuseram algumas soluções. 

A presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos, Giovanna Victer, abriu o painel dizendo que há uma série de novas responsabilidades imputadas pela União e pelo Congresso Nacional aos municípios para implementação de políticas públicas, sem que venham acompanhadas dos recursos necessários para execução. Quem sofre mais, segundo ela, são os municípios menores, dependentes de recursos federais e estaduais.

Para Giovanna, que também é secretária de Fazenda de Salvador, há uma grave distorção na divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios ao não considerar o tamanho da população de cada cidade. Ela também disse que, ao longo das últimas décadas, os municípios maiores vêm aumentando seus investimentos ao passo que os recursos envidados pela União têm diminuído. 

Diante dessas dificuldades enfrentadas pelos municípios, a palestrante defendeu um novo pacto federativo. “Para isso, é necessário um ambiente de coesão social, que nesse momento nós não temos, mas que pode ser construído, para que haja uma rediscussão federativa que dê legitimidade a esse Estado criado pela Constituição Federal de 1988”. 

Na sequência, o professor doutor em Economia, Fabrício Augusto, sustentou que vem ocorrendo uma desconstrução federativa com a União concentrando cada vez mais os recursos e direcionando as políticas públicas.  “Estamos caminhando para o enterro da federação.”

Para recuperação da federação, o professor sugere algumas propostas de curto prazo. Entre elas, a criação de um fundo federativo da dívida para socorrer os Estados mais endividados, reduzindo seus níveis de endividamento. “Para os Estados menos endividados, a União tem que oferecer operações de crédito, mas sem exigir contrapartidas que sacrifiquem o funcionalismo público.”

Entre as soluções a longo prazo, Fabrício sugere uma ampla reforma tributária, “que reveja as bases atuais da tributação, pois com a economia digital o ICMS tem perdido peso”. Segundo ele, é preciso também repensar os mecanismos de financiamento dos governos subnacionais, conferindo mais autonomia para Estados e municípios. 

Em seguida, foi a vez do diretor do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, apontar o que ele considera como ataques à federação com a retirada de bilhões de recursos dos Estados. Entre os exemplos, ele destacou o PLP 18/2022, que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. O Projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em votação encerrada neste dia 15/6, na Câmara dos Debutados. 

Para enfrentar essa drenagem de recursos dos Estados, o diretor do Comsefaz, André Horta, sugere que seja feita concomitantemente amplas reformas tributária e federativa.  “O problema precisa ser resolvido da mesma forma que foi degenerado. Quando tirou-se o Imposto de Renda e concentrou-se em Cofins, fez-se uma degeneração federativa com o dinheiro de Estados e municípios. Para retomar o financiamento público é preciso haver remodelação tributária, corrigindo a progressividade e o perfil federativo. Estados e municípios precisam ter participação ativa e direta no Imposto de Renda, diferente do que ocorre hoje quando recebem apenas fundos.” Essa medida, segundo ele, vai conferir mais autonomia para Estados e municípios. 

Na mesma linha argumentativa de Fabrício Augusto, o jurista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Baptista, afirmou, durante sua participação, que recursos públicos foram sendo concentrados cada vez mais na União, tendo, como consequência direta, o acúmulo do poder nas mãos do governo federal. O maior problema disso, segundo ele, é que os maiores encargos com educação, saúde e segurança recaem sobre Estados e municípios. “Estados e municípios arcam com 75% dos gastos da educação, 70% da saúde e 80% da segurança. E esse percentual cresce cada vez mais. 

A título de comparação, o professor apresentou gastos do governo federal e criticou a inversão de prioridades. “A União gasta 40% do seu orçamento com remuneração de renda do capital e juros do tesouro direto, ou seja, alimenta rentistas e o sistema bancário, em detrimento da saúde, educação e segurança.”

No encerramento do painel, o argentino Carlos Rubinstein apresentou o modelo de federalismo fiscal vigente na província de Buenos Aires, que engloba outras 24 províncias. Ele ocupa os cargos de secretário de Relações Internacionais do Centro de Administraciones Tributarias Subnacionales (CeATS) e de coordenador da presidência da Comisión Arbitral del Convenio Multilateral (Comarb).

Ele explicou que os dois órgãos atuam na padronização e harmonização dos sistemas de arrecadação de todas as províncias de Buenos Aires, bem como realizam a distribuição dos recursos, garantindo autonomia a cada uma delas na aplicação dos valores recebidos.