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Especialistas criticam forma e conteúdo da PEC Emergencial: “Aberração normativa”

Por Congresso em Foco

postado em 30/03/2021 11:04 / atualizado em 30/03/2021 11:04


 

Em um debate realizado pelo Congresso em Foco em parceria com a Febrafite, deputados e especialistas criticaram a PEC Emergencial, que foi promulgada pelo Congresso no dia 12 de março. As críticas foram dirigidas tanto à forma quanto ao conteúdo da emenda constitucional.

Para o jurista Heleno Torres, a PEC Emergencial é mais uma alteração constitucional patrocinada pelo governo que seria melhor resolvida em texto de lei ordinária ou lei complementar.

“Temos que preservar a força normativa da Constituição e isso significa dizer que não podemos ficar incluindo no texto constitucional medidas que podem ficar amanhã gerando a necessidade de novas reformas constitucionais para reformar aquele texto. O que foi feito com a PEC Emergencial é grave porque é inexequível. Ali há regras contraditórias entre si”, avalia Torres.

“O resultado do texto final é péssimo. Do ponto de vista científico, é de impossível sistematização. Uma aberração normativa”, diz.

Mauro Benevides Filho, deputado federal licenciado e atual secretário de Planejamento do Ceará, também criticou o texto. Segundo ele, toda a PEC foi construída com o objetivo de levar para o caixa do governo o superávit de fundos vinculados do governo.

“O objetivo da União com essa PEC foi pegar os R$ 162 bilhões e colocar no seu caixa para pagar a dívida pública. Aí para escamotear um pouco, disse que tiraria R$ 44 bilhões do teto para pagar o auxílio emergencial”, afirmou o deputado.

Rodrigo Spada, presidente da Febrafite, afirmou que as entidades de classe ligadas ao funcionalismo público enxergam as alterações com preocupação.

“Aprovar uma PEC numa discussão apressada, sem passar pelas comissões, no meio de uma pandemia, é gravíssimo. Isso traz distorções, pontos conflitantes dentro da própria emenda com o texto constitucional. Isso é gravíssimo para toda segurança jurídica do ordenamento que a gente espera em um país democrático”, avalia.

De acordo com Spada, a discussão em meio à pandemia impediu a participação de entidades interessadas nos debates sobre a proposta.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), vê a aprovação do texto como mais um passo em um “processo profundo de desconstrução do Estado”.

“Essa não é a PEC do auxílio emergencial, é a PEC do ajuste fiscal. E ajuste fiscal no meio de uma pandemia é um erro. Se você olhar para as saídas da crise na Europa, essa receita de saída da crise pela restrição do Estado foi abandonada até pelo FMI. Essa não é a receita que tem sido adotada pelos países mais relevantes do mundo”, avalia.

Íntegra da live:

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Matéria publicada no Congresso em Foco: https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/deputados-e-especialistas-debatem-impactos-da-pec-emergencial-as-17h/ 

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