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Entidades do Fisco se reúnem com relator do PL que regulamenta pagamentos fora do teto do funcionalismo

postado em 09/07/2021 19:09 / atualizado em 09/07/2021 20:15


Agenda pela Anafisco e o Sinafresp, a reunião teve quase duas horas de duração

 

Nesta sexta-feira (09), representantes de entidades de classe dos fiscos estiveram reunidos, por quase duras horas, com o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), relator na Câmara dos Deputados do projeto que limita o pagamento de verbas indenizatórias que excedam o teto remuneratório do funcionalismo, o PL 6.726 de 2016, já aprovado no Senado Federal e que, em eventual aprovação na forma do substitutivo apresentado, poderá comprometer parte dos vencimentos dos Auditores Fiscais.

Além do deputado, participaram da reunião, o presidente Febrafite, Rodrigo Spada; o presidente da Anafisco Cássio Vieira, e os auditores municipais Rafael Aguirrezával, Ricardo e Rubens; o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca; e os assessores técnicos do gabinete do deputado.

No encontro, os dirigentes trataram sobre pontos previstos no projeto de lei e no relatório prévio do deputado federal Rubens Bueno que preocupam a classe fiscal, dentre eles: a bonificação ou participação de resultados, gratificações de funções de confiança extrateto e a indenização de transporte, que no projeto de lei aprovado no Senado é de 3% do limite remuneratório do ente.

Eles também abordaram sobre a indenização em pecúnia pela licença-prêmio não usufruída que, segundo o texto atual, está limitada ao recebimento de 6 meses na aposentadoria.

Além disso, eles pediram apoio ao deputado sobre o limite remuneratório único para as carreiras típicas de Estado, previsto na emenda número 8 apresentada pelo deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) à PEC 32/20 (Reforma Administrativa).

A reunião foi marcada por um debate técnico e o deputado mostrou-se sensível a alguns pontos apresentados pelos dirigentes, a exemplo da questão do teto único. Ele se comprometeu a apoiar e solucionar essa distorção entre as carreiras essenciais na tramitação da Reforma Administrativa.

Também houve sensibilidade do parlamentar em atender a proposta de aumentar o limite de indenização de transporte para 15% do limite remuneratório dos ministros do STF.

Ao final, a equipe técnica do deputado demonstrou interesse em alterar o relatório para retirar o limite de meses para o recebimento da licença-prêmio em pecúnia na aposentadoria, conforme esclarecido pelos dirigentes, que a natureza jurídica do pagamento indenizatório pelo não gozo é a mesma para todos os períodos adquiridos, e um corte subjetivo traria insegurança jurídica com decisões distintas nos tribunais.

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na quarta-feira (07,) requerimento de urgência para o PL com votação prevista para a próxima semana.

Acompanhe aqui tramitação do PL 6.726 de 2016.

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