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Entidades debatem prerrogativas e competências da administração tributária com o jurista Heleno Torres

postado em 16/02/2021 14:07 / atualizado em 16/02/2021 14:09


Sete entidades nacionais das carreiras do Fisco brasileiro estiveram reunidas, nesta terça (16), por videoconferência, com o jurista Heleno Torres para debater a interpretação de artigos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional que dispõem sobre as prerrogativas e competências da administração tributária.

Dentre os dispositivos constitucionais debatidos o Art.37, XXII, no qual estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários para a realização de suas atividades, devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Pelas entidades, participaram da reunião o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada; o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral; o presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva; o vice-presidente da Anfip, Cesar Roxo; o presidente da Anafisco, Cássio Vieira; o diretor da Fenafisco, Celso Malhani; e o presidente da Fenafim, Célio Silva.

Até o final deste mês, o jurista deverá apresentar um parecer com o propósito de respaldar os representantes dos Fiscos no pleno exercício de suas atribuições.

Heleno Torres é professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, doutor (PUC-SP) e mestre (UFPE) em Direito Tributário, advogado e parecerista. É autor dos livros Direito Constitucional Financeiro – Teoria da Constituição Financeira e Direito constitucional tributário e segurança jurídica, entre outros.

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