A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no fim de dezembro de 2021, o Relatório de Análise da Audiência Pública SDM nº 05/20. No documento, a CVM apreciou a sugestão da Febrafite no sentido da vedação de participação de sociedades de economia mista gestoras de ativos estatais e fundos especiais ou públicos em operações de securitização. A Comissão concluiu que, “enquanto regulador do mercado de capitais, a competência da CVM não alcança as atividades que podem ser desempenhadas pelas sociedades de economia mista, nessa qualidade, nem tampouco aos fundos públicos”.

Em 2020, a Febrafite havia protocolado ofício com sugestão para vedar a atuação das sociedades de economia mistas gestoras de ativos estatais e dos fundos especial ou público, inscritos ou não no CNPJ, em operações de securitização, em operações de emissão ou em operações de colocação de valores mobiliários, com lastro ou não em direitos creditórios (Veja aqui).

Utilizando argumentos de estudo elaborado pelo Auditor Fiscal aposentado do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto, sobre a sustação do movimento financeiro que vem ocorrendo em todo o Brasil e visa o aumento do endividamento dos Estados e dos Municípios, via emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures, a  Febrafite argumentou no ofício encaminhado à CVM que estas instituições – as sociedades de economia mista e os fundos especiais ou públicos – são nulas de pleno direito, pois afrontam a ordem econômica prevista na Constituição Federal.

Além disso, o documento da Associação Nacional alertou para a preservação dos interesses dos investidores e dos próprios gestores públicos, pois mesmo após o Supremo Tribunal Federal já ter fixado três teses com repercussão geral e publicadas sob os temas números 666, 897 e 899, ainda não está de todo pacificada a questão da prescritibilidade ou da imprescritibilidade do dano à Fazenda Pública.

Confira o relatório de análise da Audiência Pública SDM nº 05/20 da CVM: bit.ly/3FX7BHL