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Comsefaz aprova pedido de apoio da Febrafite para o fortalecimento institucional da administração tributária na PEC 110/2019

postado em 09/12/2021 20:53 / atualizado em 09/12/2021 20:53

Reunião virtual do Comsefaz realizada na terça-feira (7)

 

Por proposta da Febrafite, o Comsefaz – Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – reunido nesta terça-feira, dia 7, na 35ª Reunião Ordinária do Comitê, que contou com a participação dos Secretários de Fazenda, Secretários Adjuntos, Técnicos e Assessores das Fazendas Estaduais, manifestou apoio ao fortalecimento institucional da Administração Tributária na PEC 110/2019, que trata da Reforma Tributária, em tramitação no Senado Federal.

A proposta foi apresentada pela Secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, conforme compromisso assumido pela chefe da pasta em reunião presencial do Conselho Deliberativo da Febrafite, realizada em 8 de novembro em Cumbuco/CE.

Em documento encaminhado ao Secretário de Fazenda do Piauí e Presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, a Febrafite solicita o apoio do Comitê à emenda 163, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que prevê a inclusão do art. 146-B na Constituição Federal, assegurando, via Lei Complementar, autonomia técnica e administrativa, recursos orçamentários e financeiros necessários à gestão das Administrações Tributárias, visando a modernização e alinhamento com as melhores práticas mundiais.

Para o Presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, o apoio do Comsefaz é muito importante para assegurar autonomia funcional e recursos orçamentários e financeiros necessários à Administração Tributária. “Considero fundamental o trabalho do Comitê, na pessoa do seu presidente Rafael Fonteles, neste caso, especialmente, da Secretária Fernanda Pacobahyba e do diretor institucional André Horta, por reconhecerem a relevância do tema para as Administrações Tributárias, órgãos responsáveis pela arrecadação e fiscalização dos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para que tenham recursos próprios para cumprir a complexa e essencial missão pública junto à Sociedade”, afirmou.

A manifestação do Comsefaz será encaminhada ao senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110, para que recepcione a Emenda em seu relatório, que deverá ser votado em breve e aos demais senadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O Presidente da Auditece – Associação dos Auditores Fiscais das Receitas Estaduais do Ceará – e diretor da Febrafite, Juracy Soares, reconheceu a importância do apoio do Comitê,  “o apoio do Comsefaz, por sua notória capacidade técnica e destacada atuação política, é fundamental para fazer prosperar, na PEC 110, mecanismos de fortalecimento institucional da Administração Tributária”, disse.

O relatório da PEC 110 retrata, substancialmente, a proposta da Febrafite, prevendo uma organização administrativa dos Fiscos estruturada de forma integrada, moderna e flexível, sem renunciar à necessária autonomia administrativa de cada ente tributante.

Confira matéria do Comsefaz aqui.

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