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Código de Defesa do Contribuinte: entidades do Fisco unidas por melhorias no PLP 17/22

postado em 05/07/2022 18:21 / atualizado em 05/07/2022 18:21

 

O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, e os vice-presidentes Marcelo Mello e Rubens Roriz estiveram reunidos nesta terça-feira (05) com representantes de entidades nacionais ligadas ao Fisco, em Brasília, para debater e definir a atuação conjunta sobre o substitutivo do PLP 17/22, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) com outros 31 parlamentares, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Após amplo debate, as entidades avaliaram que a terceira versão do substitutivo, protocolada hoje na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, traz avanços na relação fisco-contribuinte, tem boa técnica legislativa e busca a uniformização das normas do contencioso administrativo, mas apresenta ainda dispositivos que podem prejudicar a atuação das Administrações Tributárias de todas as esferas de poder.

Visando contribuir para a construção de uma legislação legítima, moderna e efetiva, amparado na experiência de atuação na fiscalização de tributos, Rodrigo Spada apresentou ao grupo uma nota técnica elaborada pela Comissão Técnica da Febrafite sobre os pontos preocupantes, com propostas de emendas para o substitutivo do relator.

“O PLP 17 se alinha aos objetivos centrais de uniformização do contencioso administrativo e melhoria das relações fisco-contribuinte, mas apresenta alterações legislativas que implicarão em revisão profunda de processos no âmbito das Administrações Tributárias de todas as esferas de poder, das quais certamente decorrerão custos não previstos na legislação orçamentária”, diz trecho do documento.

Spada destacou que a proposta de lei pode representar um forte desequilíbrio ao pacto federativo. “Na medida em que, de um lado, impõe ônus de conformação às suas disposições e, de outro, prevê medidas que afetarão a arrecadação tributária dos entes federados, em franca invasão das competências constitucionais”, disse.

As entidades vão publicar um documento consensual que será encaminhado ao relator do PLP, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), com proposta de emendas ao projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

A reunião aconteceu na sede da Fenafisco e contou com a participação de dirigentes da Anfip, da Unafisco Nacional, da Anafisco, da Fenafim, além das duas entidades do Fisco estadual e distrital.

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