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Relatório da CCJ do Senado acata emenda da Febrafite à Reforma Tributária

postado em 07/11/2023 12:07 / atualizado em 07/11/2023 12:10

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal acatou emenda à PEC 45/2019, da Reforma Tributária, que afasta o Risco Free Rider. A emenda, que visa garantir investimentos nas Administrações Tributárias e incentivar o bom trabalho do Fisco, parte de estudos da Comissão Técnica da Febrafite e do trabalho de articulação política da entidade.

Ao simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo tributos atuais por um modelo de IVA Dual, a Reforma Tributária poderia causar o efeito do risco “free rider”, quando um ente federado em particular poderia não investir em seu corpo técnico da Administração Tributária na esperança de que os demais entes supram sua omissão.

“Quando muitos dos entes, cada um a seu tempo, começarem a tomar decisões neste sentido, a administração tributária agregada se mostrará debilitada, com inevitável aumento da evasão fiscal e elevação da alíquota de referência, de modo a manter o patamar de arrecadação”, alerta o documento elaborado pela Comissão Técnica para corrigir pontos da PEC 45/19.

A Emenda acatada (754) foi apresentada pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES). Na justificativa do texto, o senador explica que pela nova redação, caso a arrecadação de um ente esteja crescendo mais que a arrecadação dos demais entes por conta de seu esforço na cobrança do imposto ou por conta do desempenho de sua economia, esse saldo positivo deve ser revertido ao ente. “Evita-se, assim, o ‘efeito carona’, pois pela redação anterior, uma parcela relevante da receita de cada ente não dependeria de seu esforço de cobrança do imposto, mas sim de sua participação em um período pretérito”.

“A emenda que propusemos, e que foi acatada, mitiga esse risco, mantendo incentivos à arrecadação individual de cada estado, pois o excedente em arrecadação vai ser convertido para quem mais se dedicou ao trabalho arrecadatório. É uma medida que evita o caroneiro, mas, mais que isso, é uma valorização do trabalho do Fisco Estadual”, disse o presidente Rodrigo Spada.

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