Durante a abertura do 9º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, nesta segunda-feira (16), em Coimbra, Portugal, o presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, anunciou por videoconferência a proposta de redação da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias, elaborada pela FEBRAFITE, com a FENAFIM, ANAFISCO e a UNAFISCO NACIONAL como cosignatárias, e com contribuições para aprimoramento apresentadas pela UNAFISCO NACIONAL, pela FENAFIM e pelo SINDIFISCO NACIONAL. A proposta foi apresentada diretamente ao secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

A minuta estabelece um marco legal para as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reconhecendo sua natureza permanente e essencial ao funcionamento do Estado. O texto assegura autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira; define competências exclusivas dos Auditores Fiscais; estrutura mínima das receitas públicas; princípios de atuação baseados na legalidade, imparcialidade, transparência e justiça fiscal; e consolida prerrogativas, garantias, direitos e deveres dos integrantes das carreiras da fiscalização tributária.

Spada destacou que a proposta é fruto de um processo de construção técnica e colaborativa, alicerçada em respeito institucional e diálogo contínuo com a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Ele ainda solicitou a abertura de um canal de diálogo com o governo federal para apresentação formal da proposta. Caso o Executivo a considere pertinente, espera-se seu encaminhamento ao Congresso Nacional. “Nossa carreira, essencial ao funcionamento do Estado, precisa de um marco legal que garanta estabilidade, base técnica e compromisso republicano”, afirmou.

O Sindifisco Nacional e o Comsefaz submeterão o documento a seus colegiados para aprovação e possível assinatura.

Veja o momento de entrega do texto a Bernard Appy: