Presidentes e dirigentes de 14 estados participaram, na manhã desta quarta-feira (23), da Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE, realizada na sede da AAFIT, em Brasília.

A abertura do encontro contou com a presença do secretário executivo de Fazenda do Distrito Federal, Anderson Roepke, que representou o secretário de Economia do DF, Ney Ferraz Júnior.

O presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, deu as boas-vindas aos participantes e apresentou as principais ações da entidade nacional voltadas à valorização e à defesa das prerrogativas dos auditores fiscais e das administrações tributárias.

Durante sua fala, o secretário Anderson Roepke destacou a importância do momento vivido pelo país diante das transformações trazidas pela reforma tributária sobre o consumo:

“É com grande honra que aceitei o convite do Rubens Roriz para participar do início desta reunião. Cumprimento, na pessoa do presidente Rodrigo Spada, todos os colegas representantes das associações estaduais e transmito, em nome do secretário Ney Ferraz, os nossos cumprimentos. As entidades de classe têm papel fundamental diante das mudanças que estamos enfrentando com a reforma tributária. Vivenciamos um período que apresenta novas oportunidades, mas também desafios e, em alguns casos, ameaças às competências das administrações tributárias. Precisamos estar atentos e preparados para enfrentá-los.”

Durante a reunião, o Conselho Deliberativo aprovou por unanimidade o ingresso da FEBRAFITE como amicus curiae no Recurso Especial nº 2.057.984 – CE (ação ProAfR), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo trata da definição do marco inicial para a contagem do prazo prescricional da obrigação de pagar, decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pela Fazenda Pública. O pedido será protocolado pelo escritório AZI & TORRES Advogados.

O diretor jurídico da FEBRAFITE, José Caetano Mello Jr., ressaltou a relevância do tema:

“Trata-se de uma questão de extrema importância para os servidores públicos, especialmente aqueles que obtiveram decisões favoráveis contra a Fazenda Pública. O objetivo é evitar que o Estado, de forma maliciosa, postergue o cumprimento de decisões judiciais, provocando a prescrição das parcelas vencidas e prejudicando o direito ao recebimento.”

O presidente Rodrigo Spada também comentou sobre a importância dos assuntos discutidos:

“Essa assembleia reafirma o compromisso da FEBRAFITE com a defesa institucional dos auditores fiscais e com a atuação proativa nas grandes questões jurídicas e estruturantes que impactam a categoria. A atuação como amicus curiae é estratégica para garantir segurança jurídica e justiça para os servidores públicos.”

Ao final, Rodrigo Spada informou sobre a reunião que realizará amanhã com o presidente do COMSEFAZ, Flávio Oliveira, na qual tratará das tratativas dos procuradores para assumirem competências próprias e exclusivas da administração tributária. Além disso, ele apresentará proposta de Lei Orgânica Nacional que compõe o tripé da reforma tributária, logo após a aprovação do PLP 108/2024, que tramita no Senado Federal.

Ainda hoje, Spada terá encontro com o senador Weverton Rocha, líder do PDT, para solicitar apoio à emenda defendida pela FEBRAFITE, que visa à criação da Escola de Administração Fazendária.

A reunião contou ainda com a presença dos presidentes do SINAFITE, Wanderson Vieira Waldheim, e do SINDIFISCO-DF, Rossini Dias, além dos diretores da AAFIT, Diogo Delange Santos de Almeida e Valter Agapito Teixeira.

Pela primeira vez, o diretor de Assistência Médica da AFREJ, Alexandre Mello Telles de Menezes, participou da assembleia da FEBRAFITE, representando a associação dos auditores fiscais do Rio de Janeiro.