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O ICMS e a busca por um falso culpado para o aumento dos preços dos combustíveis

Por Wilde Rabelo Dias Filho

postado em 12/07/2022 12:54 / atualizado em 17/07/2022 15:09

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto dos Estados, está desde o ano passado sendo apresentado como vilão pelos aumentos dos preços dos combustíveis. Para chegar a esta conclusão, foi necessário minimizar todos os reajustes de preço realizados pela Petrobras, a título de manutenção da paridade com o preço internacional do barril de petróleo, a famosa política do PPI, implementada desde 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer e continuada até os dias atuais.

O PPI se baseia nos custos de importação, tendo como principais referenciais a variação do barril do petróleo no mercado internacional e do dólar americano, igualando artificialmente o preço do barril extraído no Brasil àquele adquirido no mercado internacional. É uma abordagem superficial e que não resiste a um mínimo aprofundamento. Como igualar custos extremamente diferenciados? O barril de petróleo no mercado internacional é cotado a mais de US$ 100,00, enquanto o barril extraído no pré-sal, tem um custo inferior a US$ 7,00!

A diferença entre o custo de produção e o preço de venda, catapultou o lucro da Petrobras, no primeiro trimestre de 2022, para R$ 44,5 bilhões, alta de 3.608% comparado com o mesmo período do ano anterior, tornando-a objeto de inveja entre as empresas do segmento.

Em razão deste cenário, em novembro do ano passado, os Estados foram pressionados a implantar o congelamento da Base de Cálculo da Substituição Tributária (BCST) do ICMS da gasolina, óleo diesel, AEHC, GNV e GLP, deixando a Bahia de arrecadar, por mês, cerca de R$ 220 milhões.

No mês passado, em função da aprovação da LC 192/2022, foram publicados os Convênios ICMS 81 e 82 que reduziram a BCST, aumentando as perdas de arrecadação para mais de R$ 380 milhões/mês.

No dia 04/07/2022, com efeitos retroativos a 23/06/2022, foi publicado também o Decreto 21.494/2022 que estabeleceu a alíquota de 18% para gasolina e óleo diesel, levando a desoneração do setor de combustíveis para mais de R$ 460 milhões mensais.

Esse montante em impostos que estão deixando de ingressar nos cofres estaduais e municipais, (25% seriam remetidos para os municípios), certamente farão falta à Saúde, à Educação e à Segurança Pública, em um momento no qual vemos o recrudescimento de casos e mortes pela Covid-19, a necessidade da busca de crianças e jovens que se evadiram das escolas e do aumento da violência.

Enquanto a alíquota padrão de 18% foi implantada de forma permanente, passadas as eleições, ao final do mês de dezembro próximo, o insustentável estabelecimento da BCST dos combustíveis pela média móvel dos últimos 60 meses estará automaticamente revogado, voltando a viger o preço livre de mercado, apurado pelas pesquisas da ANP.

Muito melhor, mais sério e menos custoso para a cidadania, seria implantar a desoneração de ICMS para pessoas em situação de miserabilidade, isentar o imposto de renda até o limite de R$ 5.000,00 e corrigir a respectiva tabela que está defasada em mais de 130%.

Certamente, existem medidas mais eficazes do que reduzir a tributação de combustíveis fósseis, atitude que vai no sentido contrário ao dos países que tem compromisso ambiental, onde a tributação média dos combustíveis está em torno de 50%. A simples desoneração da gasolina e óleo diesel é tributariamente regressiva, privilegiando mais quem tem uma Lamborghini, do que aqueles que estão comprando pele de frango no supermercado ou as 33 milhões de pessoas que estão passando fome no Brasil.

Wilde Rabelo Dias Filho, Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Diretor do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF. Bacharel em Direito (UFBA). Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA e Pós-graduado em Gestão Tributária pela UNIFACS.

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Artigo originalmente publicado no Blog de Gestão, Política & Sociedade do Estadão: https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/o-icms-e-a-busca-por-um-falso-culpado-para-o-aumento-dos-precos-dos-combustiveis/

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