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Artigo: A CSLL, Fraude à Constituição e Desequilíbrio Financeiro à Federação

postado em 23/01/2024 19:09 / atualizado em 29/02/2024 16:02

Em artigo publicado no site Consultor Jurídico os professores Onofre Batista (UFMG) e Fernando Facury Scaff (USP) apontam que a equação federativa está desequilibrada em favor da União, em detrimento de estados e municípios, “ocasionando efeitos absurdamente nocivos aos interesses da sociedade”.

Os dados apresentados são oriundos de nota técnica que contou com o apoio da Febrafite e da Affemg (Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais).

“Como as contribuições não são compartilhadas federativamente, em sua esmagadora maioria, a União sempre evitou aumentar sua receita por meio dos impostos compartilhados, como o IR. Entre 1994 e 2002, a carga tributária brasileira subiu de 24% para 33% do PIB e a parcela das “contribuições” na receita total cresceu de 11% para 48%. Hoje, cerca de dois terços de todo valor arrecadado pela Receita Federal vêm de contribuições. Isso reverteu o financiamento federativo, em prejuízo das unidades locais e regionais, afetando sua saúde financeira”, alertam os pesquisadores.

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