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Ação fiscalizadora pode combater desigualdades com atuação além da repressão, defendem especialistas

Por João Frey (Febrafite)

postado em 14/10/2021 16:41 / atualizado em 14/10/2021 16:43


 

No primeiro painel de debates da tarde desta quinta-feira (14), dois especialistas portugueses e dois brasileiros falaram sobre o combate às desigualdades com o reforço da ação fiscalizadora e a colaboração com entidades judiciais. A fala dos quatro palestrantes convergiu em dois pontos principais: a ação em colaboração de diversos órgãos para evitar a sonegação e a evasão fiscal, e uma ação pública que vá além da repressão, trabalhando em colaboração com os entes privados e tornando a legislação fiscal mais simples e justa.

Manoel Procópio Moura Júnior, assessor especial do secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, destacou a complexidade da legislação tributária brasileira como um dos pontos que gera problemas como a evasão fiscal e a litigiosidade.

“A litigiosidade tributária no Brasil é uma tragédia. Estamos falando de 75% do Produto Interno Bruto, desse montante, cerca de três quartos são discussões judiciais, o restante administrativas. No Brasil, 20% do PIB está em litígio administrativo, na OCDE, 0,28% e na América Latina 0,19%. A diferença de escala é de 100 vezes. O Brasil tem cem vezes mais litígio tributário que qualquer outro país do mundo, o que é um sinal claro que essa nossa legislação precisa ser alterada”, destacou.

Eduardo Fleury, advogado e economista, também destacou problemas da legislação que agravam a desigualdade social. Segundo ele, muitas das isenções tributárias que existem atualmente são concentradoras de rendas, porque favorecem as classes mais altas.

“Uma reforma tributária unificando os tributos e tendo uma alíquota única, ainda que possa ter eventualmente alíquotas diferentes para um ou outro setor, ela tem um condão tranquilo, fácil, bem claro de melhorar a distribuição de renda. Se um dos pontos importantes da Administração Tributária é formular propostas, essa seria uma boa forma de resolver o problema da desigualdade. Formular uma proposta, como estamos formulando, de reforma tributária que faça mais justiça”, defendeu.

Pedro Marinho Falcão, advogado e docente universitário português, falou sobre os instrumentos de investigação criminal como meio de combate ao crime fiscal. Ele defendeu que somente com a criação de equipes multidisciplinares integradas pelas autoridades nacionais em cooperação judiciárias com outras jurisdições é possível combater eficazmente o crime econômico.

“A luta e o combate à evasão fiscal não se faz apenas pela via da repressão. Os responsáveis não devem atuar apenas numa lógica de repressão, mas orientar o sistema fiscal para a equidade na distribuição dos encargos, uma maior eficácia na cobrança da receita e, finalmente, para que o sistema não seja asfixiante, uma maior competitividade com redução da carga fiscal sobre as empresas”, afirmou Falcão.

Quem fechou o debate foi Ana Carla Almeida, Procuradora da República de Portugal. Ela também defendeu o exercício da ação penal num modelo de investigação multidisciplinar e colaborativo.

“Sabendo que a realidade é complexa, só um esforço conjunto dos responsáveis pela investigação na definição de uma estratégia colaborativa ajustada à tipologia da investigação econômico-financeira, que possa contar com os recursos humanos e materiais necessários, poderá antecipar na comunidade a legítima expectativa de uma investigação mais eficaz e eficiente, contributo da defesa dos interesses públicos subjacentes”, disse.

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