A oitava edição do Congresso Luso Brasileiro de Auditores Fiscais, que aconteceu na cidade de Natal, entre os dias 26 e 29 de maio, reuniu 637 participantes, em sua maioria auditores fiscais da Receita Federal, dos Estados/DF, dos municípios e inspetores tributários e aduaneiros de Portugal.

O evento, que teve como tema central “Reforma Tributária: A Descoberta de um Novo Mundo e seus Desafios”, chegou ao fim nesta quarta-feira (29), com a divulgação da Carta de Natal, que condensa o debate que aconteceu ao longo desses dias.

O documento, que foi lido pela vice-presidente da FEBRAFITE, Maria Aparecida Meloni – Papá, é subscrito pelos presidentes das três entidades organizadoras do Congresso: a APIT – Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira, de Portugal; a FEBRAFITE – Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais; e a UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Leia a Carta na íntegra:

Carta de Natal

“Quem não tiver debaixo dos pés da alma, a areia de sua terra, não resiste aos atritos da sua viagem na vida, acaba incolor, inodoro e insípido, parecido com todos.”

– Câmara Cascudo

Os Auditores Fiscais e Inspetores Tributários e Aduaneiros, do Brasil e de Portugal, representados por suas entidades:

• Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE (Brasil);
• Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Nacional (Brasil);
• Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira – APIT (Portugal).

estiveram reunidos no 8º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado na cidade de Natal (RN), Brasil, entre os dias 26 e 29 de maio de 2024. As circunstâncias impuseram ao tema original do evento, “Reforma Tributária: A Descoberta de um Novo Mundo e seus Desafios”, uma abordagem capaz de comungar o debate tributário e o papel do Estado em face das trágicas consequências das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul.

Para garantir o sopro de realidade que o tema exige, a presidência da sessão inaugural do Congresso foi passada pelo presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, ao presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (Afisvec), Eduardo Jaeger, que deu testemunho, com justificada emoção, por um lado, da dimensão dos estragos causados pela chuva, por outro, da força das demonstrações de solidariedade que têm amparado o estado.

A ação da Afisvec merece penhoradas homenagens. Desde o dia 5 maio a entidade abriu as portas de sua sede para acolher centenas de desalojados. São 150 pessoas abrigadas diariamente, com atenção aos cuidados de alimentação, saúde e higiene. Um ato que guarda em si os mais elevados valores dos Auditores Fiscais, pautados na força do espírito público.

Nesses quatro dias de Congresso, do Rio Grande do Norte, olhamos para o Rio Grande do Sul com o decidido compromisso de apoiar os irmãos gaúchos não só com gestos de voluntária solidariedade, mas com método, com institucionalidade e com recursos, ante a certeza de que o Estado é o provedor da proteção, do resgate e da reconstrução necessária. Essa foi a lente através da qual olhamos para as questões fiscais e tributárias.

Toda a sensibilidade social da qual são dotados os Auditores e Auditoras Fiscais do Brasil e de Portugal estiveram a serviço da construção de um Estado capaz de evitar momentos de crise e de, sendo a tragédia inescapável, amparar seus cidadãos. O profícuo debate aconteceu tempestivamente, reunindo, no momento exato em que se debate a regulamentação da Reforma Tributária, os principais especialistas em questões tributárias de Portugal, Espanha, Moçambique, Chile e Brasil. Realizando, assim, o maior evento sobre o tema desde a promulgação da Emenda Constitucional 132. A partir desse contexto, são estas as constatações e intenções que deixamos registradas nesta Carta de Natal.

CONSIDERANDO

• que a emergência climática global é uma realidade que não tem como ser enfrentada sem a ação urgente e ativa do Estado;
• que, sob candente debate, a regulamentação da Emenda Constitucional 132 não pode se afastar dos compromissos e valores que tornaram possível a Reforma Tributária brasileira, norteada pela justiça fiscal e a justiça social;
• que a federação estruturada em uma lógica de competição erodiu a base fiscal dos estados e criou um ambiente conflituoso entre os diversos entes federados;
• que a ação do Estado para garantir o pleno exercício da cidadania exige a administração de recursos a partir de uma lógica que só o Estado é capaz de operar e que não há política pública executada sem dinheiro público;
• que a Emenda Constitucional 132 não se concretiza sem a sustentação de dois pilares: a regulamentação normativa; e o braço operacional das Administrações Tributárias;

CONCLUEM

• que a regulamentação da Reforma Tributária deve ser suficiente para prover as demandas sociais e capaz de frear o assédio do poder político e econômico que busque privilégios e benefícios injustificados;
• que a reforma tributária deve ter mecanismos capazes de reverter a vertiginosa queda da capacidade de gastos sociais e que, assim, o Estado possa assumir protagonismo de ações de segurança climática e proteção social;
• que as normas que cuidam da implementação da Reforma Tributária devem preservar o referencial de neutralidade, simplicidade e transparência, indispensáveis para o desenvolvimento e a melhoria do ambiente de negócios.
• que haja um esforço nacional para tornar efetiva a integração prevista na Emenda Constitucional 132, convertendo, institucional e culturalmente, um ambiente de disputa em ambiente de cooperação; de competição em articulação; e de conflito em integração.
• Que o braço operacional da Reforma Tributária pressupõe um Fisco fortalecido e valorizado, o que se dá por meio da aprovação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária que assegure as autonomias e a garantia de investimentos.

Essas conclusões condensam a rica troca de conhecimento entre os 637 participantes presentes no  8º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. Guiados por seu espírito público e amparados na solidez de sua formação técnica, os Auditores Fiscais presentes em Natal nesses quatro profícuos dias reafirmam seu compromisso com a construção de um sistema tributário mais justo, simples e eficaz, que permita as ações do Estado na garantia da cidadania e da dignidade humana.

Buscamos, nas palavras do professor potiguar Câmara Cascudo, a síntese desse processo histórico que vemos: “O Brasil não tem problemas, só soluções adiadas.”

Natal, 29 de maio de 2024

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