A Câmara Municipal de BH constituiu Comissão Especial para analisar os efeitos da Lei Kandir para a cidade. Nesta quarta feira (30), a vice-presidente da Febrafite, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá, foi convidada para debater o tema, ao lado da Federação das Indústrias de Minas (Fiemg). A sessão foi presidida pelo vereador Gilson Reis (PCdoB).

Além de apresentar o caderno com a proposta da Federação, Papá falou sobre os efeitos perversos da Lei Kandir para a economia do Estado. “A medida modificou o modelo de desenvolvimento previsto na Constituição Federal, enfraquecendo a indústria nacional e favorecendo apenas os exportadores; é preciso, com urgência, apurar as perdas dos Estados, nestes 20 anos de vigência da Lei, e ressarcir. E mais, revogar a Lei. Esse é o caminho para resgatar a autonomia dos Estados”, enfatizou Papá.

O representante da Fiemg, Adair Evangelista Marques, destacou a relevância do acerto de contas proposto pelo governo de Minas, que terá efeito sobre a economia mineira, na medida em que o Estado contará com mais recurso para investimento, principalmente em infraestrutura, como é o caso das rodovias, essencial para o escoamento da produção e o aquecimento da atividade industrial. “O ressarcimento é imprescindível para que se possa agregar valor às matérias-primas e gerar novos postos de trabalho e riqueza”, afirmou.

Durante os debates, a vice-presidente da Febrafite acrescentou que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de definir essa questão, tanto em relação ao ressarcimento das perdas, como para o futuro, revogando a Lei. Segundo ela, “o Supremo Tribunal Federal, na decisão da ADO 25, reconheceu a omissão; o próprio Ministério da Fazenda admite que há perdas para os Estados, como mostra o parecer do Economista Ricardo Varsano, elaborado sob demanda do Ministério; há consenso dos Estados sobre os critérios de apuração; a proposta do governo de Minas de fazer o encontro de contas é viável, ou seja, todas as variáveis convergem para uma solução satisfatória para os Estados e os Municípios, que também perderam 25% da receita; Então, por que motivo não fazer o que deve ser feito?”

O vereador Gilson Reis argumentou que o ressarcimento de Belo Horizonte corresponde a aproximadamente 3,8 bilhões. A reposição desse valor é essencial para o município, que tem muitas demandas bloqueadas por falta de recursos. “Esta Comissão tem por objetivo juntar os estudos, analisar as propostas que estão sendo debatidas, ouvir os principais atores envolvidos e apoiar o que é do interesse de todos. E por tudo o que já foi exposto nas audiências devemos apoiar o ressarcimento e o encontro de contas”, declarou.

Ao agradecer a participação das Entidades, Gilson Reis pediu o apoio para elaboração do relatório final dos trabalhos da Comissão, e convidou para o grande ato de encerramento dos trabalhos que está previsto para acontecer no final de setembro.

Affemg pressiona parlamentares 

Logo após a audiência pública na Câmara de Vereadores, a vice-presidente da Febrafite, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá, e o diretor-presidente da filiada Affemg (Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais), Sinval Pereira da Silva, estiveram na Presidência da Assembleia Legislativa de Minas e entregaram o caderno contendo a proposta da Federação.

Sinval ressaltou a urgência de solução, uma vez que o prazo definido pelo STF termina em novembro.

Todos os deputados estaduais receberam uma cópia do ofício juntamente com a Proposta da Febrafite, que também está sendo encaminhada aos parlamentares mineiros, no Congresso Nacional.

Clique aqui para visualizar o ofício.