A reunião aconteceu no gabinete do secretário na Receita Federal

O Governo Federal deverá encaminhar em meados de março de 2020 ao Congresso Nacional um pacote de medidas para reformar o sistema tributário do País, propondo, entre outras medidas, o fim da isenção de PIS/Confins da certa básica, conforme confirmou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, em reunião realizada na sexta-feira, dia 06/12, em Brasília.

Além do secretário, participaram pela Receita Federal o subsecretário de Fiscalização, Jonathan de Oliveira; o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Subsecretaria-Geral, Frederico Faber; o coordenador-geral de Tributação, Fernando Mombelli e o coordenador-Geral de Atendimento, José Humberto Valentino Vieira. Pela Febrafite, participaram o presidente, Juracy Soares, e o vice-presidente Rodrigo Spada, acompanhado do vice-presidente da Afresp e coordenador-geral do Movimento VIVA José Soares Lobato e os agentes fiscais de Rendas de São Paulo: Rodrigo Frota e Ângelo de Angelis.

Rodrigo Spada destacou que a proposta de desonerar os produtos da cesta básica é muito relevante para o país, tendo em vista as condições sociais atuais, podendo minimizar as desigualdades, e questionou sobre como serão feitos os cálculos para o crédito tributário.

De acordo com José Tostes, para ter por completo a base do ISS é necessário a integração em todos os Estados e Municípios por meio da Nota Fiscal do Consumidor e, por essa razão, o governo usará os registros do CAD único, instrumento utilizado para registrar e identificar as famílias brasileiras de baixa renda, para calcular uma estimativa de consumo já no primeiro ano do novo modelo.

Nos municípios, a situação das emissões das notas eletrônicas é mais complexa. Tostes informou que sua equipe está trabalhando para apresentação de um modelo único de Nota Fiscal Eletrônica estabelecendo sua obrigatoriedade. “Existem hoje mais de 600 modelos existentes, pois os municípios não fizeram como os estados que, em parceria com o Encat e a Receita Federal, desenvolveram um modelo único compartilhado, considerado um dos melhores da América Latina”, destacou.

Para o Secretário da Receita, a provação da medida representa um importante avanço e beneficiará quem mais precisa. “Hoje, a renúncia da Cesta da Básica beneficia a todos indistintamente. Do total de R$ 15,9 bilhões que o governo abriu mão em 2018, só R$ 1,6 bilhão foi gasto com os 20% mais pobres do País. Os 20% mais ricos, por sua vez, ficaram com R$ 4,5 bilhões do benefício”, disse citando dados do estudo publicado pelo Ministério da Economia.

Juracy Soares falou sobre a parcela da economia que não emite nota fiscal, especialmente no comércio informal, mas usa meios eletrônicos de pagamento, os cartões de débito e crédito, e questionou sobre o que se pode ter de horizonte para a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal nesses casos.

De acordo com Tostes, o governo faz a captura desse movimento paralelo e que todas as administradoras de cartão informam esses dados ao Fisco, mas precisa concluir a implantação do sistema das notas fiscais eletrônicas. “Segundo estimativas das administradoras dos cartões, isso está cobrindo pouco mais de compra e venda de bens e serviços. Temos registrado 80% das operações de compra com cartões e cerca de 20% ainda acontece em dinheiro no País”, disse.

Rodrigo Spada ressaltou que, em relação à Reforma Tributária, houve um avanço desde que Tostes assumiu o cargo, pois a Receita Federal tem condições de fazer a mudança para a  alíquota única, acabando com os benefícios ficais, entre outras medidas.

Ele manifestou ainda a preocupação da Reforma Tributária federal não considerar o Pacto Federativo e a autonomia dos entes subnacionais. “O modelo será bom ser for para todos e isso inclui os estados e os municípios”, disse Spada.

“Estamos atentos à essa preocupação e dispostos a construir um modelo que atenda a todos. O caminho é convergir para um IVA Federal ou Dual, cada um com sua autonomia e gestão da sua parte, além da criação de uma alíquota adicional para a criação de um fundo para repor perdas com o novo modelo”, concluiu o secretário da Receita, José Tostes.

Ao final, ficou agendado um seminário na sede da Afresp, em São Paulo, no dia 20 de março com a presença confirmada pelo secretário e equipe sobre a Reforma Tributária e as propostas do governo.  Nesta semana, dia 13, Tostes vai apresentar as propostas do governo aos Secretários de Fazenda durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Curitiba.